Moraes diz que polícia ignora decisão do STF sobre maconha
Ministro criticou prisões de usuários como traficantes e citou riscos para médicos e integrantes de associações.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou nesta terça-feira (27) que a decisão do STF sobre maconha vem sendo ignorada por policiais. Segundo ele, usuários estariam sendo levados como traficantes, mesmo quando a conduta não configura crime. A declaração ocorreu durante sessão da Primeira Turma, no julgamento de um recurso sobre cultivo medicinal de cannabis.
Moraes disse que, quando o caso se enquadra nos critérios fixados pelo Supremo, a pessoa não deve ir para a delegacia nem ser presa em flagrante. Depois disso, segundo o ministro, o cidadão ainda precisa recorrer à Justiça para tentar obter habeas corpus.
Ele também citou preocupação com médicos e integrantes de associações que atuam com cannabis medicinal. De acordo com Moraes, essas pessoas podem permanecer presas até conseguir uma decisão judicial que reconheça seus direitos.
Critérios definidos pelo Supremo
Em 2024, o STF afastou as consequências penais do porte de maconha para consumo pessoal. A Corte manteve a conduta como ilícito extrapenal. Além disso, estabeleceu presunção de uso próprio para quem portar até 40 gramas da substância ou cultivar até seis plantas-fêmeas.
O parâmetro, porém, não impede investigação por tráfico quando existem elementos concretos. Da mesma forma, portar menos que o limite não afasta a apuração. Por outro lado, quantidade acima de 40 gramas não transforma automaticamente a pessoa em traficante.
A decisão diferencia o usuário de quem pratica tráfico de drogas. Assim, a fala de Moraes recolocou em debate a aplicação desses critérios pelas autoridades policiais.
Recurso sobre cannabis medicinal
A manifestação ocorreu durante o julgamento de um recurso de uma associação que buscava autorização judicial para cultivar cannabis. O grupo também queria fornecer derivados a pacientes. A Primeira Turma negou o pedido por unanimidade.
O relator, ministro Flávio Dino, entendeu que o caso exigiria reexame de fatos e provas. Além disso, ele apontou necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais. Por isso, o colegiado não analisou o mérito da autorização pedida pela associação.
Moraes acompanhou o voto do relator. Dessa forma, o julgamento não abriu nova autorização para cultivo medicinal, mas serviu de contexto para sua crítica sobre prisões relacionadas ao porte de maconha.
Dados sobre prisões e audiências
Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça analisou 2,5 milhões de processos de audiências de custódia entre 2019 e 2025. O boletim Política Penal e Drogas mostrou diferenças na aplicação da prisão preventiva em casos ligados a drogas.
Nos flagrantes por crimes relacionados a drogas, a prisão preventiva ocorreu em 59,7% dos casos. Entre todos os flagrantes analisados, o índice foi de 37,5%. Portanto, a diferença chegou a 22,2 pontos percentuais.
Em 2025, casos ligados a drogas apresentados em audiências virtuais resultaram em prisão preventiva em 68% das vezes. Nas audiências presenciais, o percentual ficou em 61%. Ainda assim, o estudo não permite identificar todos os presos como usuários de maconha.
Outro boletim do CNJ, divulgado em 2024, tratou do perfil étnico das pessoas levadas a audiências de custódia. Segundo o Sistema de Audiência de Custódia, pessoas negras representaram 64,3% dos presos em flagrante entre 2015 e 2024. Pessoas brancas corresponderam a 35%.
O mesmo levantamento registrou relatos de tortura ou maus-tratos em 9% do primeiro bimestre de 2024. Entre pessoas negras, o índice chegou a 12,8%. Contudo, os dados não permitem concluir, isoladamente, quais casos envolveram descumprimento da decisão do STF citada por Moraes.
