André Mendonça: PGR não vê abuso de autoridade no Caso Master
Em parecer enviado a Fachin, órgão diz que relatórios da PF não têm valor de prova e recomenda que a representação de Moraes não avance.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que não identificou abuso de autoridade do ministro André Mendonça nas decisões relacionadas ao Caso Master. A conclusão consta de parecer enviado a Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento responde a uma representação apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Na representação, Moraes atribuiu a Mendonça possíveis práticas de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. Além disso, alegou favorecimento a grupos políticos na condução dos casos Master e INSS. Para sustentar o pedido, ele apresentou relatórios da Polícia Federal.
A PGR, no entanto, avaliou que esses documentos não podem ser tratados como provas. “Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução”, diz o parecer. Segundo o órgão, os textos reúnem hipóteses construídas a partir de fatos registrados. Por isso, também não se enquadram como provas ilícitas, já que, na avaliação da Procuradoria, nem sequer são provas.
O parecer, porém, traz ressalvas. A manifestação reconhece que documentos da Polícia Federal sugerem possível direcionamento das investigações, com vieses que seriam incompatíveis com a neutralidade esperada de um magistrado. Mesmo assim, a PGR concluiu que a representação não demonstrou conduta enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade.
O texto observa ainda que a análise de eventuais crimes de responsabilidade cabe ao Senado Federal. Já as apurações por improbidade administrativa, de acordo com a manifestação, não dependem de autorização do plenário do STF.
Sobre a origem dos relatórios, a Procuradoria afirma que eles foram entregues ao ministro que os solicitou, por ordem judicial, por meio do diretor-geral da Polícia Federal. Conforme o órgão, os documentos de inteligência não deram origem a diligências investigativas da PF.
Com base nessa avaliação, a PGR recomendou que a representação não tenha prosseguimento. Contudo, a conclusão não encerra a discussão sobre a abertura de apurações. O parecer ressalva que cabe ao plenário do STF decidir, em última instância, se autoriza ou rejeita investigações contra integrantes da Corte.
Dessa forma, o documento separa dois pontos: a análise sobre a existência de elementos para dar andamento à representação e a competência institucional para decidir sobre eventuais investigações. A manifestação foi encaminhada a Fachin, na condição de presidente do Supremo.
