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STF mantém lei do RJ sobre dados em ocorrências policiais

Decisão confirma sigilo de endereços, telefones e documentos, mas preserva acesso da defesa quando houver necessidade.

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STF mantém lei do RJ sobre dados em ocorrências policiais
Foto: Reprodução

O STF manteve a lei do Rio de Janeiro que restringe a divulgação de dados em ocorrências policiais. A decisão preserva endereços, telefones e números de documentos de envolvidos. Assim, as informações seguem protegidas contra acesso público.

A medida vale para investigados, vítimas e testemunhas. Segundo o Supremo, a norma busca resguardar a segurança e a privacidade dessas pessoas. Entenda o papel do STF nesse tipo de julgamento.

Julgamento no Supremo

O caso foi analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4188. O relator foi o ministro Nunes Marques. Além disso, o julgamento terminou de forma unânime, em sessão virtual encerrada em 10 de novembro.

A regra está na Lei estadual 5.061/2007. Ela determina o sigilo dessas informações nos registros policiais. Dessa forma, o acesso fica restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário.

A norma foi contestada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade alegou prejuízo ao direito de defesa. Para a OAB, impedir a consulta a esses dados poderia afetar o contraditório e a ampla defesa.

Defesa pode pedir acesso

Ao analisar o caso, Nunes Marques entendeu que a lei estadual não interfere nas investigações criminais. Também não afeta o andamento dos processos, segundo o ministro. Ele afirmou que a norma apenas protege informações pessoais.

O relator destacou ainda que a divulgação de dados como endereço, telefone e CPF pode expor pessoas a ameaças. Além disso, segundo ele, essa exposição pode gerar intimidações e possíveis retaliações.

Apesar da manutenção do sigilo, o STF esclareceu uma exceção. A defesa poderá solicitar acesso aos dados quando eles forem importantes para esclarecer os fatos. Nesses casos, o pedido deverá ser analisado pelo juiz responsável.

O ministro também afirmou que a decisão segue a Súmula Vinculante 14 do STF. A súmula garante aos advogados acesso às provas já documentadas em investigações. Portanto, a Corte confirmou a validade da lei fluminense e preservou a proteção dessas informações.