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Senado adia votação de mudanças no pacote fiscal para quarta-feira

Parlamentares não chegaram a acordo sobre destaques que alteram gastos, arrecadação e repasses a estados e municípios.

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Senado adia votação de mudanças no pacote fiscal para quarta-feira
Foto: Reprodução

O pacote fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve a votação adiada no Senado para quarta-feira (18). A sessão desta terça-feira (17) não avançou por falta de acordo entre os parlamentares.

Os senadores devem analisar quatro destaques ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal. As propostas podem alterar medidas de contenção de despesas e também de aumento da arrecadação.

Na última quinta-feira (12), o plenário aprovou o texto-base por 45 votos a 31. Agora, depois da análise dos destaques, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

Créditos tributários dividem o plenário

Um dos principais pontos de disputa trata do uso de créditos tributários por empresas. O texto permite que o governo limite esse uso para quitar impostos federais, caso a meta fiscal não seja cumprida.

Essa medida entrou no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo estimativas do governo, ela pode render de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.

O líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou destaque para retirar o dispositivo. Além disso, 119 entidades empresariais contestam a proposta.

Entre elas estão CNI, CNA e Fiesp. Essas organizações afirmam que empresas podem ter de pagar tributos, mesmo com créditos a receber do governo.

Oposição pressiona por cortes maiores

O PL apresentou uma emenda mais ampla, de autoria do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). A proposta quer reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais a partir de 2027.

Além disso, o texto amplia as possibilidades de cortes em gastos obrigatórios. A emenda também tenta impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios.

Pelo parecer de Eduardo Braga, as transferências cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. Depois disso, a diferença seria paga posteriormente.

O Comsefaz calcula que a mudança retiraria R$ 3 bilhões dos caixas estaduais e municipais em 2027. Até 2030, o impacto chegaria a R$ 12 bilhões, sendo R$ 9 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para as prefeituras.

Outro destaque do PL questiona o teto de R$ 3 bilhões anuais para compensações previdenciárias da União a estados e municípios. Nesse caso, a CNM estima redução de cerca de R$ 5 bilhões por ano.

Assim, o acumulado até 2030 pode superar R$ 20 bilhões, de acordo com a entidade. A CNM também pediu ao Congresso a rejeição integral do projeto.

Por outro lado, a oposição quer barrar a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes. O grupo também quer retirar a autorização para descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.

Segundo a CNM, os municípios podem deixar de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030. A projeção soma as mudanças nas compensações previdenciárias e nos repasses da Lei Kandir.