Roberto Jefferson vira réu por documento falso para manter CAC
STM aceitou denúncia do Ministério Público Militar e enviou o caso de volta à Justiça Militar em Brasília.
Roberto Jefferson virou réu por documento falso para manter CAC depois de decisão unânime do Superior Tribunal Militar. O caso envolve declarações apresentadas ao Exército em procedimentos para conservar e transferir o registro de colecionador, atirador desportivo e caçador.
A decisão saiu em sessão virtual entre 26 e 29 de outubro. Os ministros seguiram o relator, Anisio David de Oliveira Junior, e aceitaram recurso do Ministério Público Militar.
Com isso, o processo retorna à 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília. O recebimento da denúncia, porém, não significa condenação.
O que diz a acusação
Segundo o Ministério Público Militar, Jefferson apresentou dois documentos em procedimentos ligados ao Certificado de Registro e ao acervo de produtos controlados. Entre eles, havia armas e munições.
No primeiro pedido, em 27 de agosto de 2020, ele solicitou mudança de endereço. Na ocasião, declarou que não respondia a inquérito ou processo criminal. Também afirmou ter bons antecedentes e idoneidade moral.
Depois, em 18 de fevereiro de 2021, transferiu o registro da 1ª Região Militar, no Rio, para a 11ª Região Militar, em Brasília. Na mesma data, recebeu a sexta revalidação do certificado e repetiu a informação sobre bons antecedentes.
O MPM sustenta que foram entregues certidões negativas de diferentes tribunais. No entanto, não houve certidão específica do Supremo Tribunal Federal, que condenou Jefferson no processo do Mensalão, em 2012.
Para a acusação, o indulto recebido em 2016 extinguiu a pena. Porém, não apagou os efeitos da condenação sobre os antecedentes criminais. Os promotores afirmam que essa informação era relevante para as autorizações do Exército.
Rejeição anterior e recurso
A apuração começou depois de uma mensagem anônima enviada à Ouvidoria do MPM, em dezembro de 2022. O relato questionava a manutenção do registro de CAC e as autorizações ligadas a armas e munições.
A denúncia foi apresentada em 20 de fevereiro de 2026. Depois, a primeira instância a rejeitou em 20 de março, por falta de justa causa. O juiz manteve essa posição ao reexaminar o caso em junho.
No recurso, o Ministério Público Militar disse que houve análise antecipada do mérito. Segundo a instituição, cabia apenas verificar se os requisitos mínimos para a ação existiam.
A defesa pediu que o recurso não fosse analisado. Além disso, alegou que a peça não contestava de forma específica os fundamentos da decisão inicial. O STM, contudo, afastou esses pedidos.
Outros processos contra Jefferson
Jefferson cumpre prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, em Comendador Levy Gasparian, no interior do Rio. Isso ocorre por outra condenação do STF.
Ele também responde na Justiça Federal por quatro tentativas de homicídio qualificado contra policiais federais. Em outubro de 2022, Jefferson disparou tiros de fuzil e lançou granadas contra agentes que cumpriam um mandado de prisão em sua residência.
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de levá-lo a júri popular. Até agora, o julgamento ainda não tem data marcada.
