PEC da Segurança avança no Senado e fortalece PF
Proposta endurece regras para facções, amplia atribuições policiais e deixa a maioridade penal fora do texto.
A PEC da Segurança passou no Senado nesta terça-feira (3), em dois turnos, e avançou com regras mais duras para facções criminosas e milícias. A proposta também amplia atribuições policiais e prevê mecanismos para reforçar o financiamento da segurança pública.
No primeiro turno, os senadores aprovaram o texto por 73 votos a zero. Em seguida, a votação terminou com 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Além disso, o Senado decidiu que as emendas sobre redução da maioridade penal terão tramitação separada.
O que muda com a proposta
A PEC estabelece punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias. Também amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de autorizar a criação de polícias municipais.
Outro ponto central é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição. Dessa forma, a proposta busca organizar a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado.
A proposta ainda prevê mecanismos para ampliar o financiamento do setor. Segundo o texto, recursos, coordenação e novas regras policiais compõem a estratégia defendida pelo governo.
Maioridade penal fica fora
A principal disputa política ocorreu antes da análise do texto principal. A oposição queria incluir a redução da maioridade penal na PEC. O governo, porém, defendeu que o tema seguisse por tramitação própria.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a posição do governo. Ele também questionou o encaminhamento do relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para transformar as emendas em propostas autônomas.
A oposição defendia responsabilização criminal a partir dos 16 anos como regra geral. Além disso, queria a redução para 14 anos em alguns crimes. Já a alternativa apresentada por Camilo Santana (PT-CE) previa redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu consenso para aprovar a PEC. Ela reconheceu a importância do debate sobre maioridade penal, mas disse que o assunto deveria seguir em outra tramitação.
Articulação do governo
O governo negociou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para manter o texto e concluir as votações. Pela manhã, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, reuniu líderes governistas para alinhar a base.
A orientação foi concentrar esforços na PEC da Segurança e deixar a maioridade penal para uma proposta específica. José Guimarães afirmou que o governo aceita discutir o assunto, mas considera necessária a separação das duas agendas.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também apoiou esse encaminhamento. Assim, a articulação buscou evitar que o debate sobre adolescentes desviasse o foco das medidas contra o crime organizado.
Lula condicionou a criação de um Ministério da Segurança Pública à conclusão da tramitação da PEC. No entanto, a aprovação não cria automaticamente a nova pasta, que depende de medida específica.
