pec da segurança é aprovada em 1º turno no senado

A PEC da Segurança foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (3), em primeiro turno, com 73 votos a zero. A proposta ainda precisa passar por nova votação antes de seguir adiante.

O texto prevê penas mais rigorosas para integrantes de facções e milícias. Além disso, amplia atribuições policiais e destina mais recursos ao combate ao crime organizado.

Antes da análise principal, os senadores separaram as emendas sobre redução da maioridade penal. Assim, a PEC avançou sem incluir um dos temas mais disputados entre governo e oposição.

O que muda com a proposta

A proposta cria um regime jurídico especial para integrantes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas, estão sanções mais duras, restrições a benefícios penais e à progressão de regime.

O texto também amplia o confisco de bens ligados ao crime organizado. Além disso, inclui o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição.

Com isso, a PEC busca consolidar uma cooperação permanente entre União, estados e municípios. A integração, aliás, aparece como um dos eixos da PEC 18/2025.

A Polícia Federal terá atuação reforçada em crimes com repercussão interestadual ou internacional. A prioridade inclui, sobretudo, casos ligados a organizações criminosas.

Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais. Os municípios, por sua vez, poderão criar polícias comunitárias de natureza civil.

Essas estruturas terão funções de policiamento ostensivo e preventivo. Além disso, a proposta prevê 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e Distrito Federal.

O texto também inclui recursos vinculados ao pré-sal. Dessa forma, a PEC tenta ampliar a base de financiamento da segurança pública.

Maioridade penal ficou fora

A principal divergência no plenário foi a inclusão da redução da maioridade penal. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu a votação do tema e criticou a separação das propostas.

Ele afirmou que o governo estava constrangido com a matéria e questionou a posição governista. A oposição queria responsabilização criminal a partir dos 16 anos como regra geral, e dos 14 em crimes graves.

Outra emenda, apresentada por Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu transformar as emendas em propostas autônomas.

Segundo ele, o tema exige debate próprio e vai além do objetivo central da PEC da Segurança. Um dos requerimentos para separar a discussão passou por margem estreita, com 38 votos favoráveis e 36 contrários.

Próximos passos no Senado

O governo articulou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a aprovação sem mudanças que exigissem nova análise da Câmara. José Guimarães, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, disse que o governo quer votar a PEC como veio da Câmara.

Ele afirmou ainda que o Planalto não quer nenhuma emenda ao texto. Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, também defendeu a separação dos debates.

Para concluir a tramitação no Senado, a PEC precisa de pelo menos 49 votos no segundo turno. Se aprovada sem alterações que obriguem retorno à Câmara, poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.