Promessas de Lula: o que já vale e o que ainda depende do Congresso

As promessas de Lula voltaram ao centro do debate nas últimas semanas da disputa presidencial contra Flávio Bolsonaro (PL). O presidente anunciou medidas que atingem renda, trabalho e transporte público. Porém, parte delas ainda depende de votação, regras operacionais ou execução local.

Entre as propostas, estão o repasse de até R$ 5 mil para microempreendedores individuais, o perdão de dívidas tributárias e o passe livre aos fins de semana e feriados. Além disso, o pacote inclui o reajuste do Bolsa Família e mudanças nas regras dos MEIs. Veja informações sobre MEI no texto desta agenda de medidas.

MEI ainda aguarda regras

O Pix MEI prevê transferência de até R$ 5 mil para microempreendedores investirem nos negócios. O benefício não será automático, e o governo ainda precisa definir as regras de acesso. Além disso, a proposta depende de envio e aprovação no Congresso Nacional.

Segundo o planejamento apresentado, o programa poderá atender até um milhão de empreendedores entre 2027 e 2030. A prioridade ficará com mulheres e pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Os recursos deverão ser usados em equipamentos e outros investimentos ligados à atividade profissional.

Outra mudança envolve o limite de faturamento anual dos MEIs. Hoje, o teto é de R$ 81 mil, mas a lei prevê alta para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A regra também amplia a contratação de funcionários, conforme a atividade.

Dívidas, Bolsa Família e bets

Lula sancionou uma lei que permite o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores com a União. A medida inclui contribuições previdenciárias atrasadas, juros e multas. Ainda assim, débitos bancários seguem em outra frente, por meio de renegociação.

O governo afirma que mais de 3,6 milhões de pessoas poderão ser alcançadas. Para manter o benefício tributário, os MEIs terão de seguir pagando as contribuições mensais por seis meses, a partir da entrada em vigor da lei, prevista para janeiro de 2027.

O Bolsa Família também já teve reajuste. O governo antecipou para outubro a alta de 15,04%, e o valor mínimo subiu de R$ 600 para R$ 691. Os pagamentos com os novos valores começaram em 19 de outubro.

As restrições às apostas on-line entraram em vigor por medida provisória, mas ainda dependem de confirmação do Congresso. Lula também encaminhou projeto de lei para criar crimes específicos ligados à atividade. Se a medida provisória não avançar, ela perderá validade até meados de fevereiro, conforme as regras constitucionais.

Passe livre e escala 6×1

O passe livre aos sábados, domingos e feriados ainda depende de decisão do Congresso. O projeto não libera imediatamente as catracas do transporte coletivo. Para financiar a proposta, o governo quer destinar pelo menos 26,8% das emendas parlamentares obrigatórias ao setor.

Segundo os cálculos apresentados pelo governo, a mudança poderia garantir cerca de R$ 12 bilhões ao transporte em 2027. No entanto, a proposta enfrenta resistência política, porque reduz a liberdade dos parlamentares na escolha de parte dos recursos.

Já o fim da escala 6×1 saiu do papel. O Congresso aprovou a proposta, e a promulgação ocorreu em 16 de outubro. A nova regra prevê duas folgas semanais, sem redução salarial, e deve começar em 15 de dezembro.

Além disso, a jornada semanal cairá de 44 horas para 42 horas no início da transição. Depois, chegará a 40 horas em 14 meses. Dessa forma, parte do pacote já começou a valer, enquanto outra parte ainda aguarda decisão política.