Projeto no Rio quer classificar CV e PCC como terroristas
Deputado protocolou urgência na Alerj após parecer favorável da CCJ ao texto apresentado por parlamentares do PL.
A proposta para classificar CV e PCC como terroristas avançou na Assembleia Legislativa do Rio nesta quinta-feira (22). O deputado Anderson Moraes, do PL, protocolou um pedido de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 7.774/2026. O requerimento recebeu apoio de outros 25 parlamentares.
O movimento ocorre um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça aprovar o parecer sobre o texto. A proposta foi apresentada por Moraes em conjunto com Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL. Assim, a discussão legislativa ganhou novo ritmo na Alerj.
Parecer da CCJ
Na reunião de quarta-feira (21), o presidente da CCJ e relator da matéria, Rodrigo Amorim, defendeu a constitucionalidade do projeto. Dessa forma, o texto passou a ter caminho aberto para seguir no processo legislativo. No entanto, a urgência ainda depende das etapas regimentais antes da votação.
O projeto quer reconhecer, no âmbito estadual, o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas. Além disso, a proposta prevê que os órgãos de segurança pública do Rio adotem protocolos específicos de enfrentamento às duas facções.
O que prevê o texto
O texto também autoriza ações de cooperação com instituições nacionais e estrangeiras que façam o mesmo reconhecimento. Ao mesmo tempo, prevê a possibilidade de convênios entre o governo do estado e as Forças Armadas para apoiar operações contra os grupos, dentro dos limites legais de cada instituição.
Na justificativa, os autores afirmam que a atuação das facções vai além do tráfico de drogas. Segundo o documento, elas controlam territórios, usam armamentos de uso militar e promovem ataques contra moradores e agentes de segurança pública.
“A utilização de armamento de guerra superior ao poder bélico das polícias estaduais para enfrentamento ao Estado, expansão de territórios dominados pelo tráfico de drogas e geração de violência generalizada se demonstra evidente e caracteriza mais um requisito para enquadrá-la como organização terrorista”, diz a justificativa.
Debate jurídico
Apesar do avanço na Alerj, a proposta abre uma discussão jurídica sobre os limites da lei estadual. A Constituição Federal prevê que a definição de crimes e penas cabe à União. Portanto, a classificação estadual não cria, por si só, novo tipo penal.
O Brasil já tem legislação federal específica sobre terrorismo, prevista na Lei 13.260/2016. Por isso, eventual aprovação do texto estadual não altera, automaticamente, as regras federais sobre o tema.
