TCE-RJ barra parceria do SuperaRJ com escolas de samba

O SuperaRJ escolas de samba ganhou novo capítulo no Rio de Janeiro. O TCE-RJ declarou ilegais, em 28 de outubro, as contratações feitas pela Secretaria de Estado da Casa Civil em 2021. O caso envolve duas entidades que representavam escolas de samba e a adaptação das quadras para atender beneficiários do programa.

A decisão saiu por quatro votos a dois. Além disso, o tribunal determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar possível prejuízo aos cofres públicos. O valor anunciado para a parceria chegou a R$ 4,05 milhões, com repasse de R$ 150 mil para cada uma das 27 escolas envolvidas.

Como seria a parceria

A proposta previa transformar as quadras em pontos avançados de atendimento do SuperaRJ. As ligas ficariam responsáveis por pessoal, materiais e equipamentos, além de apoiar a distribuição dos cartões de auxílio e orientar sobre linhas de crédito da AgeRio.

As entidades contratadas foram a Liesa, que reunia as escolas do Grupo Especial, e a Liga-RJ, responsável pelas agremiações do grupo de acesso. Segundo o processo analisado pelo TCE-RJ, a contratação ocorreu por dispensa de licitação.

O tribunal não questionou o uso das quadras em si. Porém, a análise apontou falhas na forma como a Casa Civil escolheu e contratou as entidades. No voto vencedor, a conselheira Marianna Montebello Willeman listou quatro irregularidades.

Falhas apontadas pelo tribunal

A primeira irregularidade, segundo o voto, foi a inclusão tardia de documentos essenciais no processo. Os contratos foram assinados em 11 de junho de 2021, mas documentos necessários só entraram no sistema SEI em 6 de julho daquele ano.

A segunda falha envolveu a capacidade técnica. O termo de referência pedia atestados, mas as ligas apresentaram autodeclarações. Para a conselheira, a experiência na organização do carnaval não bastava para comprovar aptidão para os serviços do programa.

O TCE-RJ também apontou problemas na pesquisa de preços. De acordo com o voto, a administração partiu dos valores apresentados pelas próprias ligas e depois buscou referências de mercado. Além disso, o tribunal considerou essas referências inadequadas para o objeto contratado.

Outro ponto foi a ausência de um orçamento detalhado. O voto afirmou que não houve composição dos custos unitários dos serviços. Dessa forma, o tribunal entendeu que faltavam elementos para avaliar os gastos previstos em cada ponto de atendimento.

O parecer jurídico da Casa Civil também entrou na análise. Segundo o voto, a Assessoria Jurídica já havia alertado para exigências que precisavam ser cumpridas. Entre elas estavam a comprovação da capacidade técnico-operacional e a realização de pesquisa de preços adequada.

Tomada de contas especial

A conselheira levou em conta o contexto da pandemia de Covid-19, mas entendeu que a emergência não afastava as irregularidades. Assim, o TCE-RJ manteve a conclusão pela ilegalidade das contratações e determinou a apuração dos fatos.

A Tomada de Contas Especial deverá identificar responsáveis e calcular eventual dano ao erário. No entanto, o tribunal não definiu prejuízo nesta decisão. O valor, se houver, ficará a cargo do procedimento aberto pela Controladoria-Geral do Estado.

O julgamento terminou com quatro votos a dois. Prevaleceu o entendimento de Marianna Montebello Willeman. Ficaram vencidos Márcio Pacheco, primeiro revisor, e Thiago Pampolha.

Em outro ponto do caso, o texto original também registra decisão sobre moradia no Condomínio Vila Carioca, na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá. A Justiça Federal determinou medidas conjuntas da União, da Prefeitura do Rio e do Banco do Brasil para garantir o direito das famílias selecionadas.

Segundo a decisão, as unidades do programa Minha Casa, Minha Vida foram invadidas irregularmente. Além disso, o TRF2 confirmou a sentença por unanimidade e rejeitou recursos apresentados pela União e pelo Banco do Brasil.

O tribunal também citou relatos de intimidação em conjuntos habitacionais da região. Moradores afirmam que uma milícia cobra taxa mensal de R$ 100 e ameaça vender unidades de quem acumula dívidas.

De acordo com as denúncias, uma mulher iria aos apartamentos acompanhada por três homens armados. Viaturas do 18º BPM também estariam acompanhando o grupo. A Polícia Civil informou que ainda não havia registro de ocorrência com essas características na delegacia da área.

O caso do Vila Carioca começou após uma beneficiária relatar que não conseguiu tomar posse do imóvel. As investigações indicaram que famílias contempladas estavam impedidas de ocupar unidades desde 2018.

Em setembro de 2025, a Justiça Federal deu seis meses para que União, prefeitura e Banco do Brasil apresentassem um plano. Como as medidas não avançaram, o MPF pediu, em abril de 2026, o cumprimento provisório da sentença. Dois meses depois, o órgão contestou tentativas dos réus de barrar a execução.

O mesmo texto ainda traz outro pedido do Ministério Público Federal. Desta vez, a medida envolve a Praia do Canto, em Armação dos Búzios, onde o órgão quer a retirada de estruturas e equipamentos da faixa de areia.

Entre os itens citados estão mesas, cadeiras, ombrelones, guarda-sóis e varandas. O MPF também pediu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A inspeção judicial surpresa ocorreu em 5 de novembro e identificou uso da areia por estabelecimentos comerciais.

Por fim, o texto menciona o governador eleito Douglas Ruas e o Plano Rio Real. Em coletiva na Firjan, ele anunciou os primeiros nomes do secretariado e voltou a citar o programa apresentado na campanha.

O documento reúne propostas em segurança, saúde, educação, economia e mobilidade urbana. Entretanto, não apresenta orçamento global nem detalha o custo individual das principais medidas.