Justiça cobra ação contra invasões em condomínio do Minha Casa, Minha Vida

A Justiça Federal determinou medidas para garantir moradia no Minha Casa Minha Vida em Jacarepaguá. A decisão alcança o Condomínio Vila Carioca, na Colônia Juliano Moreira, onde famílias selecionadas não conseguiram ocupar as unidades.

O tribunal confirmou, por unanimidade, a ordem da 5ª Turma Especializada do TRF2. A corte rejeitou recursos da União e do Banco do Brasil, e seguiu o entendimento do Ministério Público Federal, autor da ação civil pública.

O caso envolve relatos de intimidação em conjuntos habitacionais da região. Moradores afirmam que a milícia local cobra taxa mensal de R$ 100 e ameaça vender unidades de quem acumula dívidas.

Segundo as denúncias, uma mulher visita os apartamentos acompanhada por três homens armados. Viaturas do 18º BPM também estariam acompanhando o grupo. A Polícia Civil informou que não havia registro de ocorrência com essas características na delegacia da área.

O que decidiu o TRF2

A decisão trata apenas do Condomínio Vila Carioca. Famílias contempladas pelo programa estão impedidas de entrar nos imóveis desde 2018. Além disso, o tribunal afirmou que a União deve coordenar a política habitacional e garantir sua execução.

O Banco do Brasil, como agente financeiro e executor, também deve adotar medidas para corrigir as irregularidades. Isso inclui procedimentos para retomar imóveis ocupados de forma irregular. A Prefeitura do Rio, por sua vez, precisa participar da solução.

Os desembargadores destacaram que a moradia é um direito social previsto na Constituição. Eles também reconheceram que o MPF pode mover a ação, porque o tema tem natureza coletiva.

Origem da ação e próximos passos

O processo começou após uma beneficiária relatar que não conseguiu tomar posse do imóvel. As apurações indicaram que famílias selecionadas continuavam impedidas de ocupar as unidades.

Em setembro de 2025, a Justiça Federal deu seis meses para União, prefeitura e Banco do Brasil apresentarem um plano e iniciarem as medidas. Como isso não avançou, o MPF pediu, em abril de 2026, o cumprimento provisório da sentença.

Dois meses depois, o órgão contestou as tentativas dos réus de barrar a execução. A ordem segue válida, portanto, enquanto o processo avança na Justiça Federal.

Outras decisões citadas no processo

O texto também menciona uma decisão do TCE-RJ sobre contratos ligados ao SuperaRJ. O tribunal considerou ilegais contratações feitas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, em 2021, com duas entidades representativas das escolas de samba do Rio.

Na ocasião, a parceria previa repasses de R$ 150 mil para cada uma das 27 escolas envolvidas. O valor total anunciado chegava a R$ 4,05 milhões, embora isso não represente confirmação do que foi pago.

O TCE-RJ decidiu, ainda, abrir uma Tomada de Contas Especial para apurar eventual dano ao erário. O julgamento terminou por quatro votos a dois, com prevalência do voto da conselheira Marianna Montebello Willeman.

Outro ponto do texto trata de pedido do MPF em Armação dos Búzios. O órgão quer a retirada de estruturas e equipamentos da faixa de areia da Praia do Canto, além de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Em inspeção judicial realizada em 5 de novembro, foram encontrados mesas, cadeiras, guarda-sóis, varandas e outras estruturas. Segundo o MPF, a ocupação segue por outros meios e prejudica o acesso da população à área.

Já em outro trecho, o governador eleito Douglas Ruas voltou a falar do Plano Rio Real. O programa reúne propostas para segurança pública, saúde, educação, economia e mobilidade urbana, mas não apresenta orçamento global.

Entre as ideias citadas estão novos presídios, reforço no controle de armas e drogas, além de mudanças na saúde e no transporte. O documento também prevê corredores viários, ampliação de serviços e integração entre órgãos estaduais.