Justiça Federal manda agir contra invasões em condomínio de Jacarepaguá
Decisão mantém ordem para União, Prefeitura do Rio e Banco do Brasil adotarem medidas no Vila Carioca, do Minha Casa, Minha Vida.
A Justiça Federal manteve a decisão sobre invasões em condomínio em Jacarepaguá, na Zona Sudoeste do Rio, nesta terça fase do processo. A ordem obriga União, Prefeitura do Rio e Banco do Brasil a adotar medidas no Condomínio Vila Carioca, na Colônia Juliano Moreira. O caso envolve famílias contempladas pelo Minha Casa, Minha Vida, que ainda não conseguiram receber os imóveis.
Os apartamentos foram ocupados de forma irregular, segundo o processo. Por isso, os beneficiários não puderam tomar posse das unidades para as quais foram selecionados. O problema se arrasta desde 2018 e segue sem solução definitiva.
TRF2 confirma decisão
A confirmação ocorreu por unanimidade na 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o TRF2. Os desembargadores rejeitaram recursos da União e do Banco do Brasil. Além disso, seguiram o entendimento do Ministério Público Federal, autor da ação civil pública.
O tribunal avaliou que os três órgãos precisam atuar juntos para resolver o impasse. A decisão também reconheceu violação ao direito à moradia, previsto na Constituição Federal. Assim, o colegiado entendeu que a situação impede o acesso das famílias aos apartamentos destinados a elas.
O TRF2 também afirmou que a União não pode limitar sua atuação à criação das regras do programa habitacional. Conforme o julgamento, o governo federal deve coordenar a execução da política pública. Além disso, precisa garantir que os imóveis cheguem às famílias contempladas.
O Banco do Brasil, que atua como agente financeiro e executor do programa, também terá de participar das medidas. Dessa forma, a instituição deverá adotar providências para recuperar as unidades ocupadas indevidamente. A Prefeitura do Rio, por sua vez, terá de colaborar com a solução, já que integra a execução da política habitacional no município.
Origem da ação
O processo começou depois que uma mulher contemplada relatou que não conseguia assumir o apartamento. Depois disso, a investigação mostrou que outras famílias enfrentavam a mesma dificuldade. Segundo o MPF, há registros de invasões no condomínio desde 2018.
Naquele período, a Secretaria Municipal de Habitação recebeu boletins de ocorrência de beneficiários impedidos de entrar nos imóveis. Houve também operação conjunta da Guarda Municipal e da Polícia Militar. No entanto, as retomadas pontuais de unidades não encerraram o problema.
Em setembro de 2025, a Justiça Federal já havia determinado providências para assegurar o direito das famílias. Na ocasião, o prazo de seis meses também foi fixado para garantir o acesso aos imóveis. Além disso, os responsáveis deveriam apresentar um plano detalhado em 45 dias e enviar relatórios bimestrais.
As medidas, porém, não avançaram como previsto. Em abril de 2026, o MPF pediu o cumprimento provisório da sentença. O órgão alegou falta de coordenação entre os responsáveis e ausência de resultados concretos.
Dois meses depois, o Ministério Público voltou a cobrar providências. Segundo o órgão, apenas a Prefeitura havia apresentado um plano de ação. Ainda assim, havia dificuldade para localizar parte das famílias.
Também surgiram divergências entre cadastros municipais e dados do Banco do Brasil. Entre os problemas, estavam a identificação dos beneficiários e dos imóveis. A União e o banco pediram mais prazo para apresentar documentos e informações. O MPF, por outro lado, pediu multa diária pelo descumprimento e a entrega dos relatórios exigidos.
Denúncias na mesma região
A Colônia Juliano Moreira também concentra denúncias de extorsão e ameaças atribuídas a integrantes de uma milícia. No início de novembro, moradores disseram que criminosos passaram a controlar condomínios do Minha Casa, Minha Vida. Eles também relataram cobrança mensal de R$ 100.
Segundo essas denúncias, famílias com mais de oito meses de débitos sofrem ameaças de expulsão. Os relatos ainda apontam que os apartamentos poderiam ser vendidos pelos próprios milicianos. Um morador afirmou que uma mulher responsável pelas cobranças circula com três homens armados.
Moradores também disseram que viaturas do 18º Batalhão de Polícia Militar acompanhariam o grupo. Essas suspeitas, contudo, não foram comprovadas. A Polícia Civil informou que não havia registro de ocorrência com essas características na delegacia responsável pela área.
A corporação afirmou que atua no combate às milícias e ao crime organizado por meio de unidades distritais e especializadas. Entre elas, está a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais, a Draco. Embora os fatos ocorram na mesma região, a decisão do TRF2 trata apenas das ocupações irregulares no Condomínio Vila Carioca.