CNJ fecha acordos para fiscalizar precatórios e RPVs
Parcerias com B3, cartórios e outras instituições vão ampliar o monitoramento de créditos judiciais e suas transferências.
O CNJ assina nesta terça-feira (3) acordos para ampliar a fiscalização de precatórios e requisições de pequeno valor, as RPVs. A medida envolve instituições do mercado financeiro e representantes dos cartórios. A iniciativa prevê um sistema nacional de monitoramento desses créditos judiciais.
O conselho quer integrar informações e acompanhar transferências de titularidade. Além disso, a cooperação busca reduzir falhas nos registros e ampliar a rastreabilidade das operações. O projeto é conduzido pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin.
Suspeitas no Banco Master aceleraram a proposta
A prioridade da medida aumentou após investigações sobre o Banco Master. As apurações identificaram suspeitas de irregularidades em operações com precatórios. O banco era controlado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Segundo as investigações, a instituição comprou precatórios com descontos elevados. Depois disso, registrou esses ativos por valores superiores aos desembolsados. O texto também aponta uso dos papéis como garantia para captar recursos no mercado financeiro.
O episódio reforçou a preocupação com a fiscalização dessas operações. Também cresceu o alerta sobre possíveis inconsistências na titularidade dos créditos. Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça. Eles obrigam União, estados e municípios a quitar dívidas de condenações judiciais definitivas.
Como vai funcionar o novo sistema
Os acordos serão formalizados na sede do conselho, em Brasília. Participam da parceria a B3, a Central de Recebíveis S.A. (Cerc), a Núclea, antiga CIP, e o Colégio Notarial do Brasil. Cada instituição terá funções específicas no desenvolvimento da ferramenta.
O projeto prevê o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, o Sispreq. A plataforma busca padronizar a gestão, o processamento e o acompanhamento desses pagamentos no Judiciário. Além disso, o sistema está em implantação em dez tribunais brasileiros.
As instituições vão colaborar na definição dos requisitos técnicos e na integração dos sistemas. Também deverão participar de testes e da preparação para a implantação da ferramenta. O CNJ ficará responsável pela coordenação e pelas regras de funcionamento, segurança e governança.
As instituições financeiras deverão fornecer apoio técnico e operacional. Já o Colégio Notarial do Brasil vai oferecer informações e subsídios técnicos ligados aos cartórios. Dessa forma, o CNJ espera melhorar o rastreamento dos créditos e de suas transferências.
Prazo e próximas etapas
Os acordos terão vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. Em até 30 dias após a assinatura, os participantes deverão apresentar um cronograma detalhado. O documento precisa trazer etapas, prazos e responsáveis por cada atividade.
Além disso, o grupo deverá produzir relatórios periódicos sobre o andamento do projeto. Esses documentos vão registrar etapas concluídas, entregas realizadas e dificuldades encontradas. As parcerias não preveem transferência de recursos financeiros entre as instituições.
Cada participante arcará com os custos das atividades que assumir. Eventuais contratações com despesas para o CNJ dependerão de procedimentos administrativos específicos. Assim, o conselho tenta reforçar o controle sobre precatórios e RPVs sem repasses diretos entre os envolvidos.
