TCE-RJ barra licitação de R$ 68 milhões da Câmara de Maricá

O TCE-RJ suspendeu a licitação para a nova sede da Câmara de Maricá, nesta decisão cautelar. O projeto tem orçamento estimado em R$ 68,47 milhões e a licitação da Câmara de Maricá ficou interrompida. O tribunal deu 15 dias para a casa legislativa se manifestar sobre os pontos questionados.

A medida atendeu a uma representação da Heeco Engenharia Ltda., que apontou possíveis irregularidades no edital. O corpo técnico do TCE-RJ identificou problemas nos critérios de qualificação técnica. Além disso, o Ministério Público de Contas concordou com a cautelar.

Falhas no edital

Um dos pontos levantados envolve a comprovação de experiência das empresas participantes. O edital cita dez parcelas de maior relevância técnica, porém só define quantitativos mínimos para os quatro primeiros itens. Para os outros seis, os campos aparecem sem preenchimento.

Ao mesmo tempo, outra regra exige comprovação de 50% de todas as parcelas. Segundo a análise técnica, essa contradição cria dúvida sobre o que cada concorrente precisa apresentar. Por isso, o tribunal considerou necessário suspender o procedimento até a resposta da Câmara.

O tribunal também questionou a exigência de experiência própria da construtora na instalação de elevadores. Para o corpo técnico, limitar o uso da capacidade de uma subcontratada especializada precisa de justificativa consistente. Caso contrário, a regra pode criar barreira à concorrência.

Além disso, o TCE-RJ apontou a necessidade de justificativas técnicas individualizadas para classificar serviços como parcelas de maior relevância da obra. Com a decisão, a Câmara de Maricá não pode adjudicar o objeto, homologar o resultado ou assinar o contrato.

Ampliação da sede

Em 2025, o prefeito Washington Quaquá, do PT, autorizou a desapropriação de um terreno de 2.180,18 m² para ampliar a sede da Câmara. Na época, ele afirmou que a estrutura atual não atende plenamente às demandas institucionais, operacionais e funcionais dos vereadores.

O mérito da representação ainda será analisado pelo tribunal. Enquanto isso, o presidente da Câmara terá de informar se adotou providências sobre o procedimento. A decisão mantém a licitação suspensa até nova deliberação.

Helicópteros do governo

Em outra frente, registros oficiais mostram o uso recorrente de helicópteros estaduais por integrantes do governo de Ricardo Couto. Entre julho e setembro, Danielle Barros e Roberto Leão apareceram em nove dos 14 deslocamentos listados pelo governo.

Danielle Barros, secretária de Cultura e Economia Criativa desde 2019, aparece em quatro viagens entre julho e agosto. Os registros incluem saídas do Heliporto da Lagoa para Nova Friburgo, Pádua e Itaocara, com justificativa de “transporte do secretário”.

Roberto Leão, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, também aparece em quatro deslocamentos oficiais. As viagens partiram do helioponto da Lagoa Rodrigo de Freitas e tiveram como destinos Itatiaia, Campo Grande, Pinheiral e Saquarema.

Em 26 de setembro, Leão viajou para Saquarema com Ricardo Couto e o desembargador José Roberto. A justificativa informada para esse voo foi “transporte do governador”. Nos demais registros, a planilha também usa a mesma justificativa genérica para o secretário.

A planilha ainda lista viagens da Operação Foco, voltada ao combate à sonegação fiscal. Também há um deslocamento para transportar a ministra Fernanda Machiaveli, o presidente do Incra, Cesar Aldrighi, e uma assessora a Campos dos Goytacazes.

Já o secretário de Defesa Civil, Tarciso Salles Junior, aparece em dois deslocamentos em agosto, um deles para Quissamã. A pasta de Cultura enviou nota dizendo que o transporte oficial serve ao acompanhamento presencial de projetos e políticas públicas, além da fiscalização in loco e da entrega de equipamentos culturais.

Previdência em São Fidélis

A Prefeitura de São Fidélis tenta negociar com o TCE-RJ um plano para enfrentar o déficit atuarial de R$ 543,9 milhões do fundo de previdência dos servidores. A proposta prevê capitalização gradual dos recursos ao longo de 25 anos, mas o tribunal já considerou inadequado um modelo semelhante em outro caso.

O prefeito José William apresentou a proposta, que começa com retenção de 2% das contribuições patronais e dos servidores ativos. Depois, o percentual subiria dois pontos a cada semestre, até chegar a 100% em 25 anos. Enquanto isso, o Tesouro Municipal cobriria a insuficiência financeira restante.

O TCE-RJ também apontou problemas em uma cláusula sobre suspensão de multas e medidas coercitivas. O tribunal considerou a redação ampla demais e pediu ajustes. O pedido ainda depende de análise do plenário.

Orçamento do estado

A Alerj começa a discutir a Lei Orçamentária Anual de 2027 e a revisão do PPA 2024–2027. O texto estima receitas líquidas de R$ 124,3 bilhões e despesas de R$ 138,3 bilhões. Com isso, o déficit projetado chega a R$ 13,9 bilhões.

O governo estadual atribui o resultado à queda de royalties e ao aumento dos gastos com pessoal. A proposta também incorpora efeitos da adesão ao Propag, com destinação de R$ 2,2 bilhões para educação profissional, transportes e saneamento. Os deputados terão prazo entre 5 e 11 de novembro para apresentar emendas.

Outros casos no Rio

Em São Cristóvão, um vendedor de balas ajudou a recuperar celulares roubados dentro de um ônibus da linha 249, nesta segunda-feira. Ele correu atrás do suspeito, avisou policiais militares e acompanhou a revista.

Já em São Conrado, um turista argentino e um instrutor de voo brasileiro morreram após um acidente de asa-delta. As vítimas tentavam pousar na praia quando atingiram o paredão de proteção. Todas as atividades foram encerradas depois do acidente.

Por fim, a PUC-Rio abriu investigação após denúncia de ofensas racistas à memória de Marielle Franco em um grupo de WhatsApp. Luyara Franco relatou o caso e disse que a ofensa incluía a palavra “macaca” e questionamentos sobre a faculdade da vereadora assassinada.