Guarda de São João da Barra é alvo de ação do MPRJ na Justiça
Promotoria aponta falta de corregedoria, ouvidoria e regras para ampliar a participação feminina na corporação
A Guarda Municipal de São João da Barra virou alvo de uma ação judicial do Ministério Público do Rio. O caso questiona a estrutura da corporação no Norte Fluminense e ainda aguarda análise da Justiça.
Segundo o MPRJ, a prefeitura não cumpre pontos previstos no estatuto geral das Guardas Municipais. A promotoria cita a ausência de órgãos de controle interno e de regras para ampliar a presença feminina na corporação.
O que o Ministério Público aponta
Hoje, a guarda tem 78 servidores efetivos. Desse total, cinco são mulheres e 73 são homens. Além disso, o município não tem regras específicas para vagas femininas na pasta.
De acordo com a legislação federal, devem existir regras para percentual mínimo de mulheres em todos os níveis da carreira. O MPRJ afirma que essa exigência não vem sendo atendida.
Outro ponto citado na ação é a falta de Corregedoria própria. Para o órgão, esse setor é obrigatório em guardas com mais de 50 agentes, já que ele apura infrações disciplinares internas.
O Ministério Público também afirma que a corporação não possui ouvidoria autônoma. Esse canal serviria para receber denúncias e reclamações relacionadas ao serviço.
Prazo e pedido à prefeitura
A ação tramita com pedido de urgência. Nela, o MPRJ pede que a prefeitura envie à Câmara Municipal, em até 60 dias, projetos de lei para corrigir as falhas apontadas.
Entre as medidas cobradas estão a adequação do efetivo feminino, a criação da corregedoria e a instituição da ouvidoria. A Justiça ainda vai decidir sobre o pedido.
Em junho, o Ministério Público já havia feito uma recomendação formal. O prazo dado era de 90 dias, porém, segundo o MPRJ, a administração municipal não adotou as providências até setembro.
Agora, o caso segue em análise judicial enquanto a prefeitura responde às acusações apresentadas pelo órgão.
