Câmara do Rio aprova incentivos fiscais para o Mercado São Sebastião

A Câmara do Rio aprovou, nesta quinta-feira (29), a ampliação do perímetro de incentivos fiscais na Avenida Brasil. A mudança inclui todo o Mercado São Sebastião na área prevista em lei. Para entrar em vigor, porém, a medida ainda precisa passar pela análise da Prefeitura do Rio.

A proposta altera a lei municipal de 2023, que prevê benefícios de IPTU, ISSQN e ITBI. Hoje, o perímetro alcança apenas duas quadras em cada lado da Avenida Brasil. Com a nova redação, a área passa a englobar o espaço entre a Avenida Brasil, a Avenida Lobo Júnior, a Baía de Guanabara e o Rio Irajá.

Mercado São Sebastião ganha novo papel

Segundo o texto aprovado pelos vereadores, o objetivo é atrair investimentos e estimular a ocupação de imóveis. Além disso, a medida busca fortalecer o comércio local e a distribuição de mercadorias. A autoria é dos vereadores Vitor Hugo (MDB) e Willian Coelho (Avante).

Para ter acesso aos benefícios tributários, os proprietários terão de cumprir exigências específicas. Entre elas, estão o licenciamento de obras entre dezembro deste ano e dezembro de 2031. Os trabalhos também precisarão terminar com o “habite-se” em até 36 meses após a licença.

As regras ainda exigem atividade econômica regular, autovistoria válida e conservação dos passeios públicos. Além disso, metade da área do terreno deverá ter uso comercial ou produtivo. Os autores afirmam que a mudança reduz o impacto do IPTU e ajuda na recuperação da região.

STF volta a julgar royalties do petróleo

Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira, 04 de novembro, o julgamento sobre a distribuição dos royalties do petróleo. A discussão envolve estados e municípios produtores e não produtores, além das participações especiais.

A decisão pode ter impacto bilionário nas contas públicas do Rio de Janeiro. O estado concentra a maior parte da produção nacional de petróleo e também pode ser afetado nas receitas de dezenas de cidades fluminenses. A retomada ocorre após mais de 13 anos de suspensão das mudanças previstas na Lei dos Royalties.

Até agora, Cármen Lúcia apresentou o único voto. Ela se posicionou a favor da ação movida pelo estado do Rio. Segundo a ministra, a Constituição não determina repartição “obrigatória, igualitária e exata” dessas receitas em todo o país.

O governo fluminense estima perda de R$ 9,937 bilhões em 2026, caso a nova regra valha integralmente. Se a mudança atingir apenas contratos futuros, o impacto calculado cai para R$ 2,309 bilhões. A AGU, por sua vez, defendeu a manutenção das regras atuais.

Disputa sobre royalties

O Rio responde por cerca de 88% da produção brasileira de petróleo e 77% da produção de gás natural, segundo a ANP. Maricá, Niterói, Campos dos Goytacazes, Macaé, São João da Barra e Quissamã estão entre os municípios beneficiados hoje pela exploração petrolífera.

A controvérsia começou em 2012, quando o Congresso aprovou a Lei nº 12.734. A norma alterou os critérios de distribuição dos royalties e das participações especiais. As mudanças foram contestadas por governos e entidades, incluindo o Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e a Assembleia Legislativa do Rio.

Em março de 2013, Cármen Lúcia suspendeu os dispositivos questionados por liminar. Desde então, as novas regras não entraram em vigor. Com a retomada do julgamento, Flávio Dino poderá votar, e depois os demais ministros, caso não haja nova suspensão.

Prisão em Niterói e Maricá

Em outra frente, a Polícia Civil prendeu nesta quarta-feira (28) um homem apontado como chefe de uma quadrilha que assaltou a casa de um vereador em Niterói. Ele foi encontrado almoçando em um bar em Maria Paula, em São Gonçalo.

Segundo a polícia, Cristian Félix Silva Farias, de 26 anos, conhecido como CR, integrava uma quadrilha especializada em invadir casas de alto padrão em Niterói. O assalto ocorreu em Pendotiba, na Região Oceânica, e os moradores foram rendidos e amarrados.

Os criminosos roubaram celulares, joias e outros bens. Além disso, obrigaram as vítimas a fazer transferências via Pix para contas usadas por cúmplices. A polícia recuperou o carro da família do vereador e os celulares levados na ação.

Também nesta quinta-feira, a disputa política em Maricá ganhou novo capítulo. O presidente da Câmara, Aldair de Linda (PT), afirmou ter recebido informações sobre uma articulação do prefeito Washington Quaquá (PT) no Ministério Público para tirá-lo do cargo.

Aldair disse ainda que o prefeito tentaria conduzir a Câmara conforme seus próprios interesses. O vereador, porém, não apresentou denúncia formal nem provas de procedimento do MP. A relação entre os dois se desgastou após as eleições deste ano.

Além disso, dois sobrinhos de Marcinho VP foram presos em uma operação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. A ação ocorreu no Rio e em Belford Roxo, com dois mandados de prisão temporária e dois de busca e apreensão.

As investigações apontam que eles integrariam uma rede do Comando Vermelho e levariam recados ao tio, preso em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. A Justiça também decretou a prisão preventiva de Marcinho VP, que seguirá custodiado na penitenciária.