Prospera MEI muda regras para 1,3 milhão de empreendedores no RJ
Nova lei altera teto de faturamento, amplia contratação de empregados e prevê perdão de dívidas federais para MEIs.
A sanção da Lei Complementar nº 238/2026 inicia mudanças do Prospera MEI para 1,3 milhão de microempreendedores individuais no Rio de Janeiro. No estado, esse grupo integra um universo de mais de 2,2 milhões de pequenos negócios.
Os dados mais recentes do Sebrae mostram um cenário de vulnerabilidade e potencial. Quase 48% dos MEIs têm boletos do DAS em atraso. Além disso, 77% afirmam que a formalização aumentou o faturamento, e 66% querem vender para órgãos públicos.
perdão de dívidas
A nova lei prevê a remissão integral de dívidas tributárias federais inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida inclui contribuições previdenciárias, multas e juros, com valor médio estimado em R$ 3,4 mil por empreendedor.
O perdão, no entanto, depende de adimplência. A PGFN concede o benefício de forma automática, mas o empreendedor precisa manter o pagamento do DAS em dia por seis meses após a entrada em vigor da medida.
mudanças no teto e no emprego
A transição fiscal também altera o limite de faturamento do MEI. O teto sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. Assim, mais negócios poderão permanecer no regime simplificado.
Outra mudança amplia a capacidade operacional. O MEI poderá contratar até dois empregados registrados, enquanto antes a regra permitia apenas um. Além disso, microempresas do Simples Nacional que se enquadrem nos novos limites poderão pedir retorno ao regime de MEI.
As mudanças do Prospera MEI também alcançam a relação com o poder público. O limite para contratação direta de prestadores no sistema Contrata+Brasil sobe de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06 por serviço.
Para licitações exclusivas a micro e pequenas empresas, o valor-limite passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Dessa forma, o pacote amplia as possibilidades de participação de pequenos negócios em compras públicas.
novas frentes financeiras
O pacote inclui ainda medidas financeiras operadas por rede bancária e órgãos de fomento. O Desenrola 3.0 prevê renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores, com desconto mínimo de 90% na compra de carteiras pelas instituições financeiras.
Já o PixMEI prevê aporte não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos produtivos em pequenos estabelecimentos. A previsão é atender 1 milhão de beneficiários no país entre 2027 e 2030.
Com isso, o Prospera MEI combina alívio fiscal, estímulo à formalização e incentivo ao crescimento. No Rio de Janeiro, a mudança alcança diretamente um dos maiores contingentes de MEIs do país.
O conjunto das medidas também mira a inadimplência e a expansão dos pequenos negócios. Ao mesmo tempo, tenta ampliar a presença desses empreendedores no mercado público e no sistema financeiro.