TCE reprova contas de Teresópolis de 2024 por falhas na Educação

As contas de Teresópolis referentes a 2024 receberam parecer contrário do TCE-RJ. O plenário do tribunal decidiu, por unanimidade, contra a aprovação do balanço do ex-prefeito Vinícius Claussen. A palavra-chave contas de Teresópolis aparece no centro da decisão, que agora segue para a Câmara Municipal.

O TCE-RJ acompanhou o voto do conselheiro-relator Christiano Lacerda Ghuerren. Assim, o órgão recomendou que a Câmara de Vereadores mantenha a reprovação no julgamento político do caso. A análise do tribunal apontou duas irregularidades consideradas graves.

A primeira falha envolveu a Educação. A prefeitura aplicou 23,52% das receitas de impostos e transferências no ensino. O índice ficou abaixo do mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Além disso, o tribunal apontou falta de repasse integral ao Regime Próprio de Previdência Social.

Segundo o relatório, a gestão deixou de repassar valores da parte patronal e também verbas descontadas dos servidores. O documento ainda registrou déficit financeiro acumulado de cerca de R$ 9,8 milhões no fim do mandato. Portanto, o TCE considerou que houve fragilidades no encerramento das contas de Teresópolis.

Outros problemas apontados

O tribunal também identificou aumento expressivo nos gastos com precatórios. Os pagamentos subiram de R$ 5,8 milhões em 2021 para R$ 86,9 milhões em 2024. Além disso, o relatório criticou a arrecadação tributária local, por ausência de protesto em cartório e deficiência na fiscalização do ISS.

Outro ponto citado foi a falta de atualização da planta de valores para o IPTU. O TCE-RJ também apontou que o Conselho Municipal de Saúde não emitiu parecer sobre a totalidade das contas do setor no ano. Mesmo assim, o relatório registrou o cumprimento de outras obrigações legais.

Na Saúde, Teresópolis investiu 22,66% das receitas próprias, acima do mínimo de 15%. Já os gastos com pessoal do Poder Executivo fecharam o último quadrimestre em 53,50% da Receita Corrente Líquida. O percentual ficou dentro do teto de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Próximos passos do processo

O tribunal também informou que a prefeitura destinou 100% da verba elegível do Fundeb à remuneração dos profissionais da educação básica. Assim, o município superou o piso legal de 70%. Com o parecer emitido, o processo segue para a Câmara de Teresópolis, que fará o julgamento definitivo.

Além disso, o TCE determinou o envio de notificações ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério da Saúde e à Secretaria do Tesouro Nacional. No texto original, o caso de Teresópolis aparece junto de outras agendas políticas e eleitorais, mas a decisão do tribunal concentra a atenção sobre as contas de 2024.