CNH Social: governo do RJ cria programa de habilitação gratuita
Decreto publicado no Diário Oficial prevê gratuidade para inscritos no CadÚnico. O Detran-RJ vai regulamentar as regras, e o início está previsto para 2027.
O governo do Rio de Janeiro criou o CNH Social, programa que pretende ampliar o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Podem participar os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O decreto, assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, foi publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial do estado.
Apesar da criação do programa, a medida ainda precisa ser regulamentada. Isso será feito por meio de uma portaria do Detran-RJ, que vai definir os requisitos de participação, os critérios de seleção e a distribuição das vagas. Além disso, em razão das restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral, o projeto só começará a funcionar em 2027.
De acordo com o decreto, a gratuidade será oferecida em três modalidades. Ademais, a portaria deverá estabelecer os procedimentos de inscrição e os prazos. Também ficarão definidos o limite de tentativas nos exames, as condições para permanência no programa e as situações que poderão resultar na perda do benefício.
Enquanto as regras não são publicadas, os interessados devem acompanhar os comunicados oficiais do Detran-RJ. Será por meio desses avisos que o órgão informará os critérios de participação e a abertura das vagas.
Quanto ao financiamento, o programa contará com recursos da arrecadação de multas de trânsito. O decreto tem como base a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, promovida por uma lei que autoriza o uso desses valores para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
Portanto, a efetivação do CNH Social depende agora da publicação da portaria do Detran-RJ, etapa que definirá como as pessoas poderão, na prática, solicitar a habilitação gratuita.
