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Câmara de Natividade formaliza saída de Taninho Toledo do cargo

Com a decisão, Claudão assumiu a prefeitura após determinação da Justiça Eleitoral e registro de condenação por improbidade.

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Câmara de Natividade formaliza saída de Taninho Toledo do cargo
Foto: Reprodução

A Câmara de Natividade oficializou nesta segunda-feira (16) a extinção do mandato do prefeito Taninho Toledo, no Noroeste Fluminense. Com a medida, o vice-prefeito Claudio Leite da Silva, o Claudão, assumiu a chefia do Executivo municipal imediatamente. O caso envolve a prefeito Taninho Toledo e uma determinação da Justiça Eleitoral.

O ato legislativo ocorreu ao meio-dia, por meio de termo declaratório assinado pelo presidente da Câmara, Fabrício Mosquinha, e por parlamentares reunidos no gabinete da presidência. A decisão cumpre ordem da 43ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicada ao Legislativo no domingo (15).

Segundo a Justiça, houve trânsito em julgado de uma condenação por improbidade administrativa. A punição suspendeu os direitos políticos de Taninho por oito anos, com contagem iniciada em setembro deste ano. A medida também levou à vacância do cargo no município.

Origem do processo

O processo teve início em uma denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, apresentada em 2014. A investigação apontou simulação de contratos de transporte para quitar dívidas da campanha eleitoral de 2012. Os pagamentos somaram R$ 13,5 mil por viagens que não ocorreram.

A chapa eleita também enfrenta instabilidade jurídica desde o pleito. Em junho de 2025, ela tomou posse por força de uma decisão do ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral. Até então, o comando da prefeitura havia ficado interinamente com o presidente da Câmara.

A permanência de Claudão no cargo até o fim do mandato, em 2028, ainda depende do julgamento definitivo sobre a validade do registro da chapa. Caso a Justiça Eleitoral confirme a cassação completa da candidatura, o comando da prefeitura retornará ao presidente do Legislativo municipal.

Paralisação na educação de Seropédica

Profissionais da rede municipal de educação de Seropédica iniciaram uma paralisação de 48 horas nesta segunda-feira (16) e seguem com a mobilização nesta terça-feira (17). A decisão saiu de assembleia do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, realizada em 9 de novembro, em protesto contra atrasos salariais e outras pendências financeiras.

Segundo o sindicato, parte dos servidores ainda não recebeu os salários de outubro. Além disso, seguem pendentes duas parcelas do reajuste da data-base do ano passado, duas parcelas do Piso Nacional do Magistério, valores referentes a setembro de 2026 e cinco parcelas do adicional por tempo de serviço, o quinquênio.

Entre os afetados estão professores, zeladores, cozinheiros, merendeiros, vigias, inspetores e mediadores. Os trabalhadores afirmam que o pagamento, previsto para o 3º dia útil do mês, ainda não caiu. Por isso, muitos enfrentam dificuldades para pagar aluguel, alimentação, contas domésticas e transporte.

“Não estamos falando apenas de salários atrasados. Estamos falando de famílias, de trabalhadores, de dignidade e do direito da população a serviços públicos de qualidade”, disse um servidor em publicação nas redes sociais.

Andrea da Cruz, coordenadora-geral do núcleo Seropédica/Paracambi do Sepe/RJ, afirmou que a paralisação não é contra alunos, famílias ou a população. Segundo ela, a educação pública de qualidade depende de profissionais respeitados e valorizados.

A categoria pede o pagamento imediato dos atrasados, a regularização das pendências, a criação de um calendário de pagamentos e o abono das faltas de quem não conseguiu trabalhar por falta de dinheiro para o transporte. O sindicato também afirma que busca diálogo com a administração municipal.

Em outubro, o Sepe já havia cobrado explicações da prefeitura e levado o caso à Justiça. Em setembro, a categoria realizou ato em frente à prefeitura e caminhou até a Câmara de Seropédica por causa das mesmas pendências.

Projeto do Porto Maravilha

A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio realiza nesta terça-feira (17) audiência pública sobre o projeto de lei complementar que cria a Área de Especial Interesse Turístico Mata Maravilha. A proposta vale para a Gamboa, na Região Portuária, e altera regras da Operação Urbana Consorciada do Porto Maravilha.

O texto enviado pelo Executivo autoriza edifícios de até 290 metros de altura em dois trechos da área. Isso equivale a 80 andares. O projeto também prevê nove subsetores, com limites específicos para as construções no entorno do antigo Moinho Fluminense.

Além disso, a proposta fixa contrapartida financeira de R$ 150 milhões, paga pelos empreendedores em parcelas anuais até 2035. O valor será corrigido pelo IPCA-E e destinado à recuperação do patrimônio histórico e a outros investimentos na Região Portuária.

A nota técnica da comissão aponta mudanças nas exigências para construir. Entre elas estão a dispensa de vagas de garagem e de recuo de calçada. O documento também menciona a possibilidade de parcerias com empresas, fundos de investimento e incentivos fiscais por meio de leis futuras.

Pedro Duarte, presidente da comissão, disse que o texto ainda tem lacunas. Segundo ele, faltam estudos sobre os limites de altura, critérios para calcular o potencial construtivo e regras mais detalhadas para proteger o patrimônio histórico, garantir moradia e definir áreas verdes.

O vereador também citou a proximidade dos empreendimentos com imóveis tombados e áreas históricas, como o Cais do Valongo, reconhecido como Patrimônio Mundial pela Unesco. Para ele, o projeto precisa de salvaguardas mais claras para preservar esses espaços.

O Mata Maravilha pretende revitalizar o entorno do antigo Moinho Fluminense, tombado pelo município e pelo Iphan. A área de 223,4 mil metros quadrados deve receber parques, áreas verdes, hotéis, moradias, espaços culturais, centros de eventos e empreendimentos comerciais.

Foram convidados representantes de 68 instituições, entre elas IRPH, Iphan, Defensoria Pública e Crea-RJ. Pelo Executivo, confirmaram presença Gustavo Guerrante, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, e Osmar Lima, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da CCPar.

Energia e fiscalização no estado

Falhas no fornecimento de energia elétrica, demora no restabelecimento e fiscalização das concessionárias também entraram na pauta da Alerj nesta segunda-feira (16). A audiência pública reuniu representantes da Light, da Enel, da Agenersa e do Ministério Público, além de parlamentares da Casa.

Anderson Moraes, presidente da Comissão de Minas e Energia, afirmou que a Alerj vai acompanhar os compromissos apresentados pelas empresas. Segundo ele, dois grupos de trabalho serão criados com as prefeituras para discutir responsabilidades e reduzir o tempo de restabelecimento da energia.

O deputado também defendeu maior atuação da Agenersa, diante da ausência de representação física da Aneel no estado. Para ele, a agência estadual tem condições de ampliar a cobrança sobre as concessionárias e fiscalizar melhor o serviço.

A Enel informou investimentos de R$ 2,4 bilhões em infraestrutura entre 2025 e outubro de 2026. A empresa disse que substituiu 448 quilômetros de redes de média tensão, instalou mais de 2,1 mil equipamentos de automação e telecontrole e atuou em mais de 230 circuitos de baixa tensão.

Andréa Câmara, diretora de Relações Institucionais da Enel, afirmou ainda que o tempo médio de atendimento caiu 33% entre 2023 e junho de 2026. Segundo ela, o índice passou de 599 para 400 minutos. A empresa também apresentou plano de contingência para eventos climáticos extremos.

Daniel Menezes, diretor da Light, destacou os efeitos do furto de cabos subterrâneos na rede. Ele informou que a concessionária já substituiu mais de 2.150 transformadores. Durante a ocorrência iniciada em 7 de novembro, mais de 4 mil funcionários foram mobilizados e 358 mil clientes ficaram sem energia no pico da crise.

O promotor Rogério Pacheco informou que o MPRJ instaurou inquérito civil para investigar problemas na prestação do serviço da Light. O órgão quer saber se as falhas são pontuais ou estruturais e avaliar os impactos nas áreas mais vulneráveis da capital.

Também na audiência, o deputado Alan Lopes cobrou maior integração da Enel com o governo do estado na formação de profissionais do setor elétrico. Ele também defendeu um termo de ajustamento de conduta e mais participação do Governo do Estado na busca por soluções para o setor.