consórcio recebe multa de R$ 19,3 milhões por obra em São Gonçalo
Governo do Rio manteve a penalidade contra o Consórcio SAG por abandono do canteiro de Alcântara e confirmou a cobrança atualizada.
O governo do Rio manteve a multa consórcio São Gonçalo e cobra R$ 19,3 milhões do Consórcio SAG. A penalidade envolve a obra do Sistema de Esgotamento Sanitário de Alcântara, em São Gonçalo, e foi formalizada após nova análise administrativa. O governador em exercício Ricardo Couto indeferiu o recurso das empresas, e a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade confirmou a cobrança.
O consórcio reúne as empresas Serveng Civilsan, Acciona Agua e Goetze Lobato Engenharia. Segundo o governo estadual, a multa corresponde a 5% do contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, que tinha valor global de R$ 354.962.332,34. A punição original, fixada em 30 de setembro de 2024, era de R$ 17.748.116,61 e depois passou por correção.
A origem da penalidade está na devolução do canteiro de obras de Alcântara, em junho de 2024. Em carta enviada em 3 de junho, as empresas informaram a entrega das chaves e dos materiais que estavam sob sua guarda. A Secretaria do Ambiente entendeu o ato como abandono do canteiro e das estruturas existentes. Dessa forma, considerou que houve descumprimento contratual.
Defesa levou caso ao TJRJ
O Consórcio SAG contestou a acusação e afirmou que o contrato havia perdido a vigência em outubro de 2023. Além disso, alegou impasses técnicos, problemas de equilíbrio econômico-financeiro e dificuldade para viabilizar serviços adicionais. As empresas também disseram que faltou formalização de novos aditivos contratuais. Enquanto isso, o governo registrou que R$ 228.924.737,70 já tinham sido pagos em medições.
A discussão também chegou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em mandado de segurança, o consórcio questionou o fato de o próprio secretário do Ambiente ter julgado o recurso administrativo. A 6ª Câmara de Direito Público do TJRJ concedeu parcialmente o pedido e anulou apenas essa decisão, determinando novo julgamento conforme a Lei Estadual nº 5.427/2009.
A decisão judicial, no entanto, não derrubou a multa. Depois disso, o processo seguiu para a Casa Civil e voltou ao governador. Em 7 de maio de 2026, Ricardo Couto negou novamente o recurso hierárquico apresentado pelo Consórcio SAG. A assinatura eletrônica ocorreu no dia seguinte, e a publicação saiu no Diário Oficial de 15 de maio.
Prazo e efeitos da cobrança
Com o novo julgamento administrativo, o governo manteve a penalidade e atualizou o débito para R$ 19,3 milhões. O consórcio tem dez dias úteis, contados da publicação do aviso no Diário Oficial, para fazer o pagamento. Caso o valor não seja quitado, o processo prevê nota de débito, inscrição em dívida ativa e eventual execução fiscal.
Após as dificuldades na conclusão do contrato original, o governo contratou obras de complementação. O projeto foi dividido em dois lotes. O primeiro prevê a Estação de Tratamento de Esgoto Alcântara e a Estação Elevatória de Esgoto Yamagata. O segundo inclui redes de esgoto e estações elevatórias de pequeno porte.
O caso envolve a multa consórcio São Gonçalo e segue como uma das principais disputas administrativas do contrato de saneamento no município.
