Cedae remarca licitação de escritórios de advocacia para janeiro
Processo iniciado em 2023 volta a avançar após adiamentos, questionamentos e uso de contratações diretas por inexigibilidade.
A licitação da Cedae para contratar três escritórios de advocacia cível foi remarcada para 12 de janeiro, às 11h. O processo começou em 2023 e se arrasta desde então.
Antes disso, a companhia já vinha usando contratações diretas por inexigibilidade. Isso aconteceu porque a licitação demorou a avançar, segundo os registros do processo administrativo.
Processo começou em 2023
O procedimento administrativo foi aberto em 2 de março de 2023. No início, a previsão era contratar dois escritórios. Depois, o planejamento mudou, e o termo de referência passou a prever três bancas.
Em fevereiro de 2024, uma funcionária da Cedae alertou, por e-mail, que faltavam quatro meses para o fim dos contratos cíveis. Ela também avisou que o prazo não bastaria para concluir toda a licitação.
Mesmo assim, a disputa continuou a enfrentar atrasos. Em setembro de 2025, a Gerência de Licitações ainda discutia a atualização da pesquisa de preços, feita originalmente em março de 2024.
No mês seguinte, a área responsável recomendou ampliar a consulta ao mercado fornecedor. A medida serviria para atualizar a estimativa da contratação.
Questionamentos e adiamentos
Quando o edital avançou, já em 2026, escritórios interessados passaram a questionar pontos do certame. Entre as dúvidas, estavam os critérios de pontuação por experiência e êxito perante o Tribunal de Justiça do Rio.
Também houve contestação sobre exigências de atuação em municípios fluminenses e condições de qualificação técnica. Em 5 de agosto deste ano, a Comissão Permanente de Licitação rejeitou uma das impugnações, apresentada pelo escritório Rocha Calderon Advogados.
A comissão manteve as regras do edital e também a sessão pública prevista para 12 de agosto. Depois disso, porém, a licitação acabou adiada por tempo indeterminado.
O adiamento ocorreu após uma decisão judicial que envolveu critérios de pontuação por êxito processual pretérito. Agora, a Cedae marcou uma nova tentativa para janeiro.
Multa em contrato de saneamento
Outro processo citado no noticiário do governo estadual envolve o Consórcio SAG, formado por Serveng Civilsan, Acciona Agua e Goetze Lobato Engenharia. O grupo recebeu multa de R$ 19.335.506,38 relacionada ao contrato para o Sistema de Esgotamento Sanitário de Alcântara, em São Gonçalo.
O governador em exercício, Ricardo Couto, indeferiu o recurso das empresas contra a penalidade. Com isso, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade formalizou a cobrança.
O valor corresponde a 5% do contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, firmado em R$ 354.962.332,34. O processo prevê dez dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial, para o pagamento.
Segundo os autos, o consórcio devolveu o canteiro de obras em junho de 2024 e comunicou a entrega das chaves e dos materiais. A secretaria interpretou a medida como abandono do canteiro e das estruturas existentes.
O governo informou ainda que R$ 228.924.737,70 já tinham sido pagos ao grupo em medições. Após dificuldades na conclusão do contrato original, o estado contratou obras de complementação.
Esse projeto foi dividido em dois lotes. O primeiro prevê a Estação de Tratamento de Esgoto Alcântara e a Estação Elevatória de Esgoto Yamagata. O segundo inclui redes de esgoto e estações elevatórias de pequeno porte.
O caso também passou pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em mandado de segurança, o consórcio contestou o julgamento do recurso administrativo pelo próprio secretário do Ambiente, que havia aplicado a penalidade.
A 6ª Câmara de Direito Público do TJRJ anulou essa decisão e determinou novo julgamento. Depois disso, o processo seguiu para análise jurídica na Casa Civil e, em seguida, ao governador.
Em 7 de maio de 2026, Ricardo Couto voltou a indeferir o recurso hierárquico das empresas. A decisão foi assinada no dia seguinte e publicada no Diário Oficial de 15 de maio.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares as contas anuais de gestão da Fundação DER-RJ relativas a 2023. O órgão apontou gasto de R$ 8.067.072,77 sem prévio empenho e expediu 13 determinações à atual administração.
