TCE-RJ reprova contas do DER-RJ e aponta R$ 8 milhões sem empenho
Tribunal também registrou contratos bilionários, falhas contábeis e determinou medidas para evitar novas despesas irregulares.
O TCE-RJ reprovou as contas do DER-RJ relativas a 2023 e apontou gasto de R$ 8,06 milhões sem prévio empenho. A decisão saiu em sessão virtual de 13 de outubro de 2026 e teve aprovação unânime. O julgamento também expôs contratos bilionários e falta de equilíbrio orçamentário no órgão.
Segundo o tribunal, a irregularidade principal envolveu despesas ligadas ao contrato nº 064/2014. A conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o caso e acompanhou o Ministério Público de Contas. Ela divergiu da área técnica, que havia sugerido aprovação com ressalvas.
Contratos acima da capacidade financeira
O voto destacou que o DER-RJ firmou 43 novos contratos em 2023, somando R$ 1,025 bilhão. Além disso, o órgão tinha cerca de R$ 1,708 bilhão em compromissos a executar em julho daquele ano. Na mesma data, havia apenas R$ 82 milhões em saldo de dotação orçamentária.
Para o tribunal, esse cenário mostrou um desequilíbrio relevante entre compromissos e recursos disponíveis. A defesa de Pedro Henrique de Oliveira Ramos argumentou que o contrato e a ordem de início das obras eram anteriores à gestão dele. Ainda assim, a relatora entendeu que isso não afastou a gravidade da infração.
O TCE-RJ também considerou regulares as contas de Herbert Marques da Silva. Ele comandou o DER-RJ entre 1º e 4 de janeiro de 2023. O tribunal lhe concedeu quitação plena, porque não identificou relação entre sua passagem curta pelo cargo e as irregularidades analisadas.
Falhas contábeis e determinações
Além da reprovação das contas de Pedro Henrique, o tribunal manteve nove impropriedades e expediu 13 determinações à atual administração. Entre os pontos listados, estão falhas nos controles patrimoniais, ausência de assinatura do presidente nos demonstrativos e divergência de R$ 369 mil nas contribuições previdenciárias.
O TCE-RJ também citou o cancelamento de R$ 3,4 milhões em restos a pagar sem registro adequado. Outro destaque envolveu R$ 185,7 milhões registrados como direitos sobre concessões, sem conciliação e sem documentação suficiente para comprovar o saldo.
Entre as ordens, o tribunal exigiu que o DER-RJ adote medidas para impedir despesas sem cobertura orçamentária prévia e suficiente. Dessa forma, o empenho deverá ocorrer antes da execução dos gastos. O objetivo é evitar novas despesas sem autorização formal e reforçar o controle financeiro do órgão.
O caso reforça a atenção do tribunal sobre a gestão de recursos públicos no DER-RJ. A decisão unânime encerra a análise das contas de 2023, mas mantém cobranças sobre a administração atual. O processo também deixa claro que o órgão terá de ajustar práticas contábeis e orçamentárias para cumprir as determinações.
