TCE-RJ aponta irregularidades em contrato do Detran de R$ 35,9 milhões

O contrato do Detran para comprar livros didáticos de educação no trânsito entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Nesta quarta fase de análise, o TCE-RJ julgou procedente uma representação da área técnica contra a contratação de até R$ 35,9 milhões.

A decisão saiu em julgamento virtual realizado em 19 de outubro, sob relatoria do conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O contrato nº 150/2025 foi firmado com a RAH Comércio e Serviços Educacionais Ltda. e previa material didático e plataforma digital para alunos e professores do Ensino Médio da rede pública estadual.

Questionamento sobre a ata do Tocantins

Segundo o tribunal, o problema começou na adesão à ata de registro de preços nº 12/2024, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. A análise técnica apontou uso de parâmetros equivocados para calcular limites financeiros e quantitativos.

Além disso, o TCE-RJ entendeu que a interpretação adotada pelo Detran-RJ contrariou a lei federal nº 14.133/2021. O valor homologado na ata foi de cerca de R$ 3,07 milhões, enquanto o contrato chegou a R$ 35.994.769,80.

O ajuste também previa 399.498 itens, ao preço unitário de R$ 90,10. O Detran sustentou que as 1,1 milhão de unidades citadas no item poderiam ser adquiridas. No entanto, a área técnica afirmou que esse quantitativo servia para compor o valor global do item.

De acordo com o tribunal, esse número não poderia ser tratado automaticamente como quantidade efetiva disponível para compra. A legislação, por isso, limita adesões de órgãos não participantes a 50% dos quantitativos registrados.

Decisão do tribunal e efeitos imediatos

Embora a área técnica tenha pedido a anulação do contrato, o relator adotou outro encaminhamento. O TCE-RJ determinou que o atual presidente do Detran avalie a conveniência e a oportunidade de manter a contratação.

Caso decida pela continuidade, o órgão deverá corrigir as irregularidades e adequar o contrato aos limites legais. O tribunal também confirmou a tutela provisória concedida em maio de 2025, que suspendeu requisições e pagamentos ligados ao ajuste.

O ex-presidente Vinícius Farah não recebeu multa. Segundo o voto, não houve dolo nem erro grosseiro. O relator apontou falhas de planejamento e interpretação dos parâmetros da ata.

Também pesou na avaliação o fato de não ter havido execução contratual nem desembolso financeiro. Assim, o tribunal afastou prejuízo efetivo aos cofres públicos.

Mesmo assim, o TCE-RJ alertou que eventual execução do contrato sem correção das falhas poderá gerar multa aos responsáveis.

Outras obras e contratos no estado

No mesmo conjunto de informações, a Prefeitura do Rio tratou da obra de ligação viária entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil, em Campo Grande e Santíssimo, na Zona Oeste. O prazo de execução recebeu nova prorrogação de 542 dias, com publicação no Diário Oficial de 6 de novembro.

Poucos dias antes, em 26 de outubro, a administração municipal já havia autorizado reajuste contratual de R$ 24,16 milhões. O contrato nº 23/2023 foi assinado em julho de 2023, por R$ 311,68 milhões, e teve prazo original de 540 dias.

A concorrência teve apenas uma participante, a OECI S.A., antiga Odebrecht. Em setembro, a prefeitura também autorizou a transferência de R$ 212,88 milhões do contrato para o Consórcio Ligação Viária Oeste, formado pela OECI e pela Hydra Engenharia e Saneamento.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura informou que a prorrogação acompanha uma nova etapa das obras, iniciada em 11 de setembro, durante agenda oficial do prefeito. A pasta disse ainda que a Hydra passou a integrar o consórcio e que a medida busca garantir a continuidade dos serviços.

Outro contrato citado envolve a Cedae, que assinou uma contratação emergencial de R$ 43,9 milhões com a Pluxee Benefícios Brasil S.A. para cartões de auxílio-alimentação e refeição. O acordo vale por 180 dias e atende 2.922 funcionários.

Mesmo assim, a Diretoria Jurídica da companhia fez ressalvas no parecer nº 24/2026. A área apontou necessidade de esclarecimentos sobre a licitação regular, correções documentais e justificativas sobre os valores apresentados.

O processo também chamou atenção pelo acesso restrito no SEI-RJ. A consulta pública reúne 81 registros e não permite ver integralmente os documentos que embasaram a contratação.

Além disso, o parecer cita exigências como verificação no CEIS, análise de habilitação, encaminhamento ao Compliance e registro posterior no sistema de fiscalização do TCE-RJ.

Detran-RJ, TCE-RJ e Prefeitura do Rio aparecem no centro de decisões que envolvem contratos, aditivos e questionamentos legais no estado.