Obra na Zona Oeste tem prazo ampliado e reajuste de R$ 24 milhões

A obra na Zona Oeste que liga a Estrada da Posse à Avenida Brasil, em Campo Grande e Santíssimo, ganhou novo prazo. A Prefeitura do Rio prorrogou a execução por mais 542 dias e também autorizou reajuste contratual de R$ 24,16 milhões. As duas decisões saíram no Diário Oficial em datas próximas.

O contrato nº 23/2023 foi assinado em julho de 2023, por R$ 311,68 milhões. O prazo original era de 540 dias. A concorrência teve apenas uma participante, a OECI S.A., antiga Odebrecht.

Consórcio passou a executar parte do contrato

Em setembro deste ano, a prefeitura autorizou a transferência de R$ 212,88 milhões do contrato para o Consórcio Ligação Viária Oeste. O grupo reúne a OECI e a Hydra Engenharia e Saneamento. A empresa que venceu a licitação permaneceu no contrato e também integra o consórcio.

Ao longo da execução, o contrato recebeu oito termos aditivos. Seis deles trataram de prorrogação de prazo. Os outros dois fizeram readequações do cronograma físico-financeiro e mudanças nos serviços. Entre outubro de 2023 e janeiro de 2026, a administração abriu 13 processos de multa, mas decidiu relevar as penalidades em todos os casos.

A execução dos serviços também chegou a ficar suspensa entre abril e junho de 2025. Depois disso, a prefeitura autorizou a transferência de parte expressiva do contrato para o consórcio. A nova prorrogação, porém, não alterou o valor contratual neste despacho.

Cronograma foi refeito

O documento publicado prevê a reorganização do cronograma físico-financeiro. O plano inclui duas etapas de 90 dias e outras 12 etapas de 30 dias. A Secretaria Municipal de Infraestrutura informou que a prorrogação está ligada a uma nova etapa das obras, iniciada em 11 de setembro, durante agenda oficial do prefeito.

Segundo a pasta, a Hydra Engenharia e Saneamento passou a integrar o consórcio responsável pelos serviços ao lado da OECI. A secretaria afirmou, ainda, que a medida busca garantir a continuidade das obras e a vigência do contrato.

A ligação viária entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil prevê viadutos, pontes e um túnel sob o Morro João Vicente. O projeto deve melhorar a mobilidade em Campo Grande e Santíssimo.

Cedae faz contratação emergencial

Na mesma documentação administrativa, a Cedae assinou contrato emergencial de R$ 43,9 milhões com a Pluxee Benefícios Brasil S.A. O objetivo é garantir cartões de auxílio-alimentação e refeição para 2.922 funcionários. O contrato tem prazo de 180 dias.

A assinatura ocorreu em 26 de outubro, e o extrato saiu no Diário Oficial do último dia 9. A contratação ocorreu sem licitação, mas a Diretoria Jurídica da companhia apontou ressalvas e exigiu uma série de recomendações antes da formalização.

O parecer nº 24/2026 considerou viável a dispensa emergencial. No entanto, a área jurídica pediu esclarecimentos sobre o processo licitatório, correções documentais e justificativas para os valores apresentados.

Entre os pontos levantados, a Cedae informou que a licitação regular começou em 2025. O pregão eletrônico ocorreu em 8 de setembro e terminou com sete empresas empatadas, todas com taxa de administração de 0%.

Segundo a estatal, quatro critérios de desempate não bastaram para definir a vencedora. A companhia ainda analisava um quinto critério, que dá preferência a empresas sediadas no Estado do Rio. Enquanto isso, o contrato anterior com a mesma fornecedora chegou ao limite legal de 60 meses e terminou em 3 de outubro.

A Diretoria Jurídica também pediu explicação mais detalhada sobre a demora na conclusão da licitação. O parecer lembra que emergências causadas por falta de planejamento podem gerar responsabilização de gestores e cita decisões do TCE-RJ e do TCU.

Além disso, os advogados questionaram o valor da contratação. Os R$ 43,9 milhões previstos para o período emergencial não correspondem à metade do orçamento anual estimado em R$ 76,1 milhões. A área jurídica pediu que a equipe técnica detalhe a metodologia usada para chegar ao montante, mas não apontou sobrepreço.

O parecer ainda identificou falhas na documentação. Entre elas, um erro no Termo de Referência, a ausência de justificativa adequada para a dispensa do Estudo Técnico Preliminar e inconsistências na matriz de riscos. Também faltou a declaração de compromisso com o Programa de Integridade exigido pela legislação estadual.

Por fim, a Diretoria Jurídica recomendou checagem da empresa no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, atesto da habilitação, apresentação do empenho e aprovação da contratação pela diretoria. Também determinou o envio ao setor de Compliance antes da assinatura e o registro posterior do contrato no sistema de fiscalização do TCE-RJ.

O processo administrativo aparece com acesso restrito no SEI-RJ e reúne 81 registros. Diversos documentos estão marcados com símbolo de chave, o que impede a consulta direta pelo cidadão.

A contratação emergencial foi feita com base no artigo 29, inciso XV, da Lei Federal nº 13.303/2016. A regra permite dispensa de licitação em situação de emergência por até 180 dias, sem prorrogação.