cedae fecha contrato emergencial de r$ 43,9 milhões no rio
Diretoria jurídica apontou falhas no processo, e o contrato garante cartões de alimentação e refeição a 2.922 funcionários.
A Cedae assinou um contrato emergencial de R$ 43,9 milhões para manter os cartões de auxílio-alimentação e refeição de 2.922 funcionários. A contratação emergencial Cedae vale por 180 dias e saiu em 26 de outubro, com extrato publicado no Diário Oficial no dia 9.
O acordo foi fechado com a Pluxee Benefícios Brasil S.A. e soma R$ 43.910.647,20. A estatal informou que a medida buscou evitar a interrupção dos benefícios, já que o contrato anterior terminou em 3 de outubro.
Juridico apontou falhas
A contratação ocorreu sem licitação, mas a Diretoria Jurídica da própria companhia fez ressalvas. No parecer nº 24/2026, a área considerou viável a dispensa emergencial. Porém, pediu esclarecimentos sobre o processo, correções documentais e justificativas para os valores apresentados.
Um dos pontos de atenção envolve a demora para concluir a licitação regular, iniciada em 2025. O pregão eletrônico ocorreu em 8 de setembro e terminou com sete empresas empatadas, todas com taxa de administração de 0%.
Segundo a Cedae, quatro critérios de desempate não definiram o vencedor. A companhia analisava a aplicação de um quinto critério, que dá preferência a empresas sediadas no Estado do Rio.
O parecer também alertou para o risco de responsabilização de gestores quando a emergência decorre de falta de planejamento ou desídia administrativa. Para isso, citou decisões do TCE-RJ e do TCU.
Valor e documentação
A área jurídica também questionou o valor do contrato. Os R$ 43,9 milhões não correspondem à metade do orçamento anual estimado para a licitação regular, de R$ 76,1 milhões. Nesse cálculo, a metade seria de R$ 38 milhões.
Por isso, os advogados recomendaram que a área técnica explique a metodologia usada para chegar ao valor final. Ainda assim, o parecer não concluiu pela existência de sobrepreço.
Além disso, a análise encontrou problemas na documentação. O Termo de Referência cita julgamento pelo menor preço, embora todas as propostas tenham taxa zero. Houve também cobrança de justificativa para a dispensa do Estudo Técnico Preliminar, além de inconsistências na matriz de riscos.
O parecer registrou, ainda, a ausência da declaração de compromisso com o Programa de Integridade exigido pela legislação estadual. Também recomendou verificar a situação da empresa no CEIS, atestar a habilitação, apresentar o empenho e aprovar a contratação pela diretoria.
Antes da assinatura, o processo deveria seguir para o setor de Compliance. Depois disso, a contratação precisa ser registrada no sistema de fiscalização do TCE-RJ.
Acesso restrito ao processo
A contratação também chama atenção pela dificuldade de acesso às informações do processo administrativo nº SEI-150017/008851/2026. Na consulta pública do SEI-RJ, o procedimento aparece como de acesso restrito e reúne 81 registros.
Diversos documentos da tramitação estão marcados com o símbolo de chave. Dessa forma, o cidadão não consegue consultar diretamente parte do material. Entre as peças citadas no parecer estão despachos internos, e-mails, cotações, pesquisas de preços, habilitação e anexos técnicos.
A publicidade dos atos administrativos é a regra na administração pública. Portanto, eventuais restrições precisam ter justificativa legal. O acesso público, no entanto, não permite conhecer integralmente os documentos que embasaram a contratação.
A dispensa teve fundamento no artigo 29, inciso XV, da Lei Federal nº 13.303/2016. A norma autoriza contratação emergencial por até 180 dias, sem possibilidade de prorrogação.
