TCE-RJ analisa ajuste da previdência de São Fidélis com déficit de R$ 543,9 milhões

A previdência de São Fidélis voltou ao centro da discussão no TCE-RJ. A Prefeitura de São Fidélis, no Norte Fluminense, tenta negociar um plano para enfrentar o déficit atuarial de R$ 543,9 milhões do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais.

A proposta apresentada pelo prefeito José William (PL) prevê capitalização gradual dos recursos ao longo de 25 anos. Porém, o Tribunal de Contas do Estado abriu caminho para ajustes antes da análise de mérito.

Proposta prevê retenção gradual

Segundo o processo, o município começaria a reter 2% das contribuições patronais e dos servidores ativos a partir do segundo semestre de 2026. Depois disso, o percentual subiria dois pontos percentuais a cada semestre, até alcançar 100% em 25 anos.

Enquanto isso, a prefeitura cobriria a insuficiência financeira restante com recursos do Tesouro Municipal. O governo local argumenta que a capitalização imediata poderia obrigar o município a bancar praticamente toda a folha de aposentados e pensionistas.

De acordo com a avaliação atuarial de 2026 citada no processo, essa despesa está estimada em R$ 27,7 milhões. Além disso, o TCE-RJ entende que o modelo precisa de correções antes de seguir adiante.

TCE-RJ vê problema em modelo parecido

Em decisão assinada em 22 de outubro, o presidente do TCE-RJ, conselheiro Márcio Pacheco, admitiu preliminarmente a proposta. No entanto, ele abriu a possibilidade de o município fazer ajustes antes da análise definitiva.

O tribunal já analisou um formato semelhante, apresentado pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua. Em julho deste ano, o plenário considerou inadequado o modelo que começava com capitalização de apenas 2% e seguia com aumentos semestrais por 25 anos.

Conforme a avaliação dos conselheiros, esse mecanismo poderia descapitalizar o regime previdenciário. Além disso, poderia transferir obrigações para administrações futuras e comprometer a correção do desequilíbrio atuarial.

São Fidélis apresentou o mesmo desenho, sem incorporar os ajustes exigidos naquele julgamento anterior. Por isso, o TCE-RJ também apontou problemas em outra cláusula da proposta.

Cláusula ampla e documentos pendentes

A previsão de suspender multas, medidas coercitivas e a emissão de parecer prévio contrário nas contas anuais do município também recebeu questionamentos. Para o tribunal, a redação ficou ampla demais.

Assim, os efeitos do acordo precisam se limitar às obrigações expressamente previstas no termo. Além disso, a prefeitura terá de apresentar documentos exigidos pelo regimento do TCE-RJ.

Entre eles, estão um parecer da assessoria jurídica sobre a viabilidade do acordo e, quando cabível, uma declaração do ordenador de despesas. O documento deve atestar a possibilidade de cumprir as metas nos prazos estabelecidos.

Com a decisão, José William será comunicado sobre o julgamento de Santo Antônio de Pádua. Dessa forma, ele poderá reformular a proposta antes da análise definitiva.

A própria admissibilidade do pedido de São Fidélis ainda depende de nova avaliação pelo plenário do TCE-RJ.

Alerj começa debate sobre orçamento

Na Alerj, os deputados começam nesta terça-feira a discutir o projeto de orçamento do estado para o próximo ano. O texto enviado pelo Executivo trata da Lei Orçamentária Anual de 2027 e da revisão do Plano Plurianual 2024–2027.

A proposta estima receitas líquidas de R$ 124,3 bilhões e despesas de R$ 138,3 bilhões. Com isso, o déficit fiscal projetado chega a R$ 13,9 bilhões.

Segundo o governo do estado, esse saldo negativo decorre da queda real das receitas de royalties e do aumento dos gastos com pessoal. As despesas nessa área estão estimadas em R$ 80,8 bilhões, devido a reajustes salariais de servidores.

Para reduzir o desequilíbrio, o projeto prevê três fontes condicionadas de receita, que somam R$ 7,5 bilhões. O valor inclui participações especiais em campos de petróleo, cobrança da dívida ativa de ICMS e alienação de imóveis públicos.

O texto também incorpora os efeitos da adesão do Rio ao Propag, formalizada em junho. Com isso, o saldo refinanciado passa a ser corrigido pelo IPCA, sem juros reais, e destina R$ 2,2 bilhões a educação profissional, transportes e saneamento.

Ao mesmo tempo, os deputados analisam a revisão do PPA 2024–2027. O plano deve ser alinhado ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, que reúne dez diretrizes prioritárias.

Entre elas, estão erradicação da pobreza, segurança hídrica, transição energética e segurança pública. Os debates seguem por dois dias, e as emendas poderão ser apresentadas entre 5 e 11 de novembro.

Depois disso, a Assembleia fará a decisão final sobre o orçamento.