Duque de Caxias muda regras da aposentadoria de servidores

Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, aprovou uma mudança na aposentadoria de servidores após decisão da Câmara local. O projeto de lei complementar ajusta o regime próprio de previdência às regras federais. Além disso, a alteração endurece os critérios para a concessão de benefícios.

A medida atende a uma exigência da Emenda Constitucional nº 103. O texto determina que estados e municípios corrijam déficits e adequem seus regimes próprios aos critérios da União. Dessa forma, a cidade passa a seguir parâmetros mais próximos das diretrizes nacionais.

Novas idades mínimas

Com a mudança, a idade mínima para aposentadoria dos servidores homens sobe de 60 para 65 anos. Para as mulheres, o requisito passa de 55 para 62 anos. Portanto, a regra fica mais rígida para diferentes grupos do funcionalismo municipal.

No setor da educação, o impacto também será maior. Os professores homens terão idade mínima de 55 para 60 anos. Já as professoras passarão de 50 para 57 anos. Assim, o ajuste alcança também uma categoria tradicionalmente tratada com regras específicas.

Quem será afetado

Segundo a Prefeitura de Caxias e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município, a mudança vale principalmente para quem entrar no serviço público depois da publicação da lei complementar. Para esses casos, as novas idades mínimas passarão a orientar a concessão do benefício.

Já os servidores que estão em exercício terão regras de transição próprias. Essas normas incluem sistema de pedágio sobre o tempo restante e tabelas de pontuação progressiva. Além disso, quem já cumpriu todos os requisitos nas regras atuais poderá pedir a aposentadoria nessas condições.

Ou seja, a aprovação não altera, de imediato, a situação de todos os servidores. A nova aposentadoria de servidores atinge sobretudo os futuros ingressantes. No entanto, a legislação preserva o direito de quem já reúne os critérios vigentes.