Cedae leva ao TCE-RJ proposta para regularizar contratos
Termo prevê ajuste de contas, prazos e metas para contratos sem cobertura válida e para despesas emergenciais.
A Cedae enviou ao TCE-RJ uma proposta para regularizar contratos da Cedae e despesas sem cobertura válida. O caso entrou na pauta do tribunal após decisão do presidente, conselheiro Marcio Pacheco, que recebeu o Termo de Ajustamento de Gestão.
A medida foi encaminhada pelo diretor-presidente da estatal, Rafael Rolim. A decisão assinada em 22 de outubro trata do Processo nº 107.940-4/26.
O que prevê a proposta
O objetivo do ajuste é tratar fornecimentos de bens e prestações de serviços feitos sem contrato válido. Além disso, a proposta inclui contratações emergenciais ligadas à não conclusão de licitações.
O texto prevê a formalização por meio de Termos de Ajuste de Contas. Também estabelece regras, prazos e metas para uma transição gradual. A proposta ainda inclui o cumprimento de deliberação anterior do TCE-RJ sobre a contratação de escritórios de advocacia.
Segundo a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, o pedido pode ser admitido. O parecer foi elaborado pelo procurador Leonardo Fiad e chancelado pelo procurador-geral.
Na avaliação da PGT, o tema está dentro da competência de fiscalização do TCE-RJ. Além disso, a proposta partiu de autoridade legítima e identificou com clareza os atos a regularizar.
Posição do tribunal
Sobre os contratos de advocacia, a PGT entendeu que o TAG não muda a decisão anterior. Pelo contrário, a proposta busca criar condições para seu cumprimento.
O parecer também registrou um ponto importante. A eventual assinatura do acordo não valida descumprimentos anteriores. Além disso, não afasta a possibilidade de o TCE-RJ apurar responsabilidades e aplicar sanções, se for o caso.
Com a admissibilidade reconhecida, o processo volta ao gabinete da presidência. Depois disso, o caso seguirá para o Plenário e, então, para distribuição. Portanto, a decisão atual não aprova o TAG em definitivo nem regulariza os contratos.
Enquanto isso, o tribunal aguarda os próximos passos formais do processo. A análise ainda não encerra a discussão sobre os contratos da Cedae, mas abre caminho para a tramitação do ajuste.
