Banco Central cria painel de dívidas e restringe crédito no Pix

O crédito no Pix vai ter novas regras no país, após o Banco Central publicar três resoluções nesta sexta-feira (23). As medidas tratam de transparência, controle de dívida e proteção a consumidores em situação de vulnerabilidade.

O pacote também cria o Painel de Dívidas Consolidadas e impõe limites para a oferta de empréstimo durante transferências no Pix. As principais exigências de atendimento aos clientes passam a valer em 2027.

Painel de dívidas consolidadas

A Resolução BCB 601 institui o Painel de Dívidas Consolidadas para pessoas físicas, incluindo empresários individuais. Em um primeiro momento, a ferramenta reunirá as obrigações do cliente na própria instituição financeira.

Antes de contratar um novo crédito, o cliente deverá ver o valor das parcelas, o impacto na renda mensal e o saldo que sobrará depois da operação. Além disso, o painel deverá emitir alertas de risco quando as parcelas alcançarem 40% da capacidade mensal de pagamento calculada pela instituição.

Essas exigências entram em vigor em 1º de julho de 2027. Depois, o painel deverá incluir dados do Sistema de Informações de Créditos e do Open Finance, com respeito às regras de consentimento.

Crédito durante o Pix

Já a Resolução BCB 603 determina que a oferta de crédito no Pix dependerá de autorização prévia do pagador. A permissão só terá efeito depois de 24 horas, e as instituições deverão oferecer simulador e consulta às operações já contratadas.

O Banco Central proibiu crédito acima do valor da transferência. Também vedou essa oferta em transações agendadas, de saque ou de troco. Entretanto, o destinatário seguirá recebendo o pagamento integral e imediatamente, mesmo com o parcelamento do empréstimo.

Se o Pix for devolvido, o valor deverá ser usado automaticamente para antecipar a quitação, total ou parcial, da dívida. As regras passam a valer em 1º de julho de 2027.

Proteção a clientes vulneráveis

A Resolução BCB 602 obriga as instituições financeiras a oferecer uma opção de escolha sobre quais produtos e serviços o cliente quer receber em ofertas individuais. Essa autorização poderá ser retirada a qualquer momento, com efeito imediato.

No caso de consumidores que demandem atenção especial, as abordagens dependerão de autorização específica. Nesses casos, a oferta ficará limitada à renegociação, à portabilidade ou à migração de dívidas para condições mais vantajosas.

Além disso, o cliente não poderá receber proposta de dinheiro adicional nessas situações. A identificação desse público deverá considerar fatores como renda insuficiente para despesas essenciais, fragilidade ligada à idade ou à escolaridade, uso persistente do rotativo e atrasos recorrentes.

As restrições regulam as ofertas feitas pelas instituições. Ainda assim, o consumidor continuará livre para pesquisar produtos por iniciativa própria. As principais exigências dessa resolução passam a valer em 31 de março de 2027.