Senado vota mudanças no pacote fiscal e pode afetar estados
Destaques analisam repasses da Lei Kandir e limite ao uso de créditos tributários pelas empresas.

O pacote fiscal volta à pauta do Senado nesta terça-feira (17), com a votação de quatro propostas de mudança. A análise dos destaques ocorre na etapa final da discussão da matéria na Casa, antes do envio à Câmara dos Deputados.
O governo tenta aprovar o texto sem alterações. Porém, parlamentares da oposição buscam retirar trechos considerados essenciais para a economia estimada pelo Palácio do Planalto, de até R$ 56,1 bilhões em 2027.
Repasses e compensações em discussão
Entre os pontos mais contestados está a redução temporária dos repasses da União a estados e municípios. A mudança se relaciona à Lei Kandir e, segundo o texto, altera pagamentos previstos para os próximos anos.
O destaque apresentado pelo líder do PL, Izalci Lucas (DF), quer retirar esse dispositivo do projeto. Pela proposta do governo, os repasses anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.
Além disso, a diferença acumulada, estimada em R$ 12 bilhões, seria paga depois. O cronograma prevê quitação até 2037, com parcelas anuais iguais.
Outro destaque, também de Izalci Lucas, tenta excluir o trecho que diz que as medidas não criam obrigação futura para a União. O texto, porém, preserva benefícios já concedidos por lei.
Créditos tributários sob resistência
A pauta também inclui o destaque do líder do Republicanos, Alan Rick (AC). Ele contesta a possibilidade de o governo restringir a compensação cruzada de tributos quando houver contingenciamento orçamentário.
Esse mecanismo permite que empresas usem créditos acumulados para quitar débitos de outros impostos. Assim, a limitação afeta diretamente o caixa das companhias, segundo o texto em análise.
A estimativa é de impacto entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Por isso, a medida pesa na conta do ajuste fiscal e também na reação do setor produtivo.
A quarta proposta é uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN). Ela busca retirar as medidas questionadas nos outros destaques e mudar parâmetros do controle fiscal.
Entre os pontos sugeridos, está a redução do limite de crescimento real das despesas públicas para 0,6% nos anos com contingenciamento. A proposta original fixa teto de 2%.
Pressão de governadores e empresas
Nos bastidores, integrantes do governo avaliam que a alteração na Lei Kandir é o maior obstáculo para aprovar o texto sem mudanças. Governadores demonstraram preocupação com os efeitos da medida sobre as receitas estaduais.
A governadora reeleita de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), criticou a redução das receitas dos estados. Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), questionou a distribuição dos impactos do ajuste fiscal.
Segundo Tarcísio, estados e municípios terão participação relevante no esforço de economia previsto pelo governo. Ele também afirmou que o pacote não enfrenta de forma estrutural o crescimento dos gastos públicos nem a questão da dívida.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a proposta e disse que a redução dos repasses não representa um calote. Ele afirmou ainda que a União pode antecipar pagamentos, caso haja melhora na arrecadação e no fluxo financeiro.
No entanto, o texto não traz de forma expressa essa antecipação. O projeto determina que as diferenças não transferidas em cada exercício sejam pagas em parcelas anuais, com prazo final em 2037.
A votação dos destaques deve definir o formato final do pacote fiscal no Senado. Em seguida, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.



