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Senado vota mudanças no pacote fiscal e pode afetar estados

Destaques analisam repasses da Lei Kandir e limite ao uso de créditos tributários pelas empresas.

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Senado vota mudanças no pacote fiscal e pode afetar estados
Foto: Reprodução

O pacote fiscal volta à pauta do Senado nesta terça-feira (17), com a votação de quatro propostas de mudança. A análise dos destaques ocorre na etapa final da discussão da matéria na Casa, antes do envio à Câmara dos Deputados.

O governo tenta aprovar o texto sem alterações. Porém, parlamentares da oposição buscam retirar trechos considerados essenciais para a economia estimada pelo Palácio do Planalto, de até R$ 56,1 bilhões em 2027.

Repasses e compensações em discussão

Entre os pontos mais contestados está a redução temporária dos repasses da União a estados e municípios. A mudança se relaciona à Lei Kandir e, segundo o texto, altera pagamentos previstos para os próximos anos.

O destaque apresentado pelo líder do PL, Izalci Lucas (DF), quer retirar esse dispositivo do projeto. Pela proposta do governo, os repasses anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.

Além disso, a diferença acumulada, estimada em R$ 12 bilhões, seria paga depois. O cronograma prevê quitação até 2037, com parcelas anuais iguais.

Outro destaque, também de Izalci Lucas, tenta excluir o trecho que diz que as medidas não criam obrigação futura para a União. O texto, porém, preserva benefícios já concedidos por lei.

Créditos tributários sob resistência

A pauta também inclui o destaque do líder do Republicanos, Alan Rick (AC). Ele contesta a possibilidade de o governo restringir a compensação cruzada de tributos quando houver contingenciamento orçamentário.

Esse mecanismo permite que empresas usem créditos acumulados para quitar débitos de outros impostos. Assim, a limitação afeta diretamente o caixa das companhias, segundo o texto em análise.

A estimativa é de impacto entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Por isso, a medida pesa na conta do ajuste fiscal e também na reação do setor produtivo.

A quarta proposta é uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN). Ela busca retirar as medidas questionadas nos outros destaques e mudar parâmetros do controle fiscal.

Entre os pontos sugeridos, está a redução do limite de crescimento real das despesas públicas para 0,6% nos anos com contingenciamento. A proposta original fixa teto de 2%.

Pressão de governadores e empresas

Nos bastidores, integrantes do governo avaliam que a alteração na Lei Kandir é o maior obstáculo para aprovar o texto sem mudanças. Governadores demonstraram preocupação com os efeitos da medida sobre as receitas estaduais.

A governadora reeleita de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), criticou a redução das receitas dos estados. Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), questionou a distribuição dos impactos do ajuste fiscal.

Segundo Tarcísio, estados e municípios terão participação relevante no esforço de economia previsto pelo governo. Ele também afirmou que o pacote não enfrenta de forma estrutural o crescimento dos gastos públicos nem a questão da dívida.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a proposta e disse que a redução dos repasses não representa um calote. Ele afirmou ainda que a União pode antecipar pagamentos, caso haja melhora na arrecadação e no fluxo financeiro.

No entanto, o texto não traz de forma expressa essa antecipação. O projeto determina que as diferenças não transferidas em cada exercício sejam pagas em parcelas anuais, com prazo final em 2037.

A votação dos destaques deve definir o formato final do pacote fiscal no Senado. Em seguida, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.