Rio cria regras para grandes devedores e oferece desconto de até 70%
Leis sancionadas no estado também permitem renegociação de dívidas com desconto sobre multas, juros e encargos.

O dívidas no Rio ganhou novas regras nesta terça-feira (17/11), após sanção de duas leis pelo governo estadual. As medidas criam restrições para grandes devedores e ampliam a negociação de débitos com desconto de até 70%.
As assinaturas partiram do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Além disso, as normas tratam da recuperação de receitas e podem render mais de R$ 1 bilhão em 2027.
Regras para grandes devedores
Uma das leis cria critérios para identificar o devedor contumaz. A classificação não vale para qualquer empresa com atraso no pagamento de tributos. O foco recai sobre contribuintes que mantêm inadimplência recorrente e sem justificativa.
No estado, a regra exige débitos tributários irregulares de pelo menos R$ 15 milhões. Esse valor também precisa superar o patrimônio conhecido da empresa. Além disso, a lei cobra reincidência no não recolhimento de ICMS.
O texto considera a manutenção de débitos irregulares por quatro períodos consecutivos ou seis alternados, dentro de 12 meses. A caracterização ainda depende da ausência de justificativas objetivas para o atraso. Portanto, dificuldades financeiras pontuais não enquadram automaticamente a empresa nessa categoria.
Quando a empresa entra nessa classificação, ela pode sofrer sanções. Entre elas, estão o impedimento de participar de licitações públicas e restrições para firmar contratos com o poder público.
Antes da punição, o contribuinte deverá ser notificado. Depois disso, terá 30 dias para regularizar os débitos ou apresentar defesa. A medida segue parâmetros da Lei Complementar federal nº 225/2026.
Desconto para renegociar dívidas
A segunda lei cria um mecanismo de transação tributária. Dessa forma, o estado poderá negociar dívidas em situações específicas, como créditos de difícil recuperação e disputas de pequeno valor.
Na modalidade geral, os descontos podem chegar a 65% sobre multas, juros e encargos. O parcelamento poderá alcançar 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o abatimento sobe para 70%.
Além disso, empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência também podem ter o mesmo desconto máximo. Nesses casos, o prazo de pagamento pode chegar a 145 meses. O valor principal do tributo, porém, permanece preservado.
A legislação também permite usar precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos. No entanto, essa compensação seguirá condições e limites definidos nas regras do estado.
dívidas no Rio não poderão ser renegociadas de forma automática. A aplicação das condições dependerá de procedimentos previstos na legislação e de regulamentação posterior. As negociações ficarão a cargo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), por editais públicos ou propostas individuais.