Ricardo Couto reorganiza CIRA-RJ para combater fraudes fiscais
Decreto atualiza a estrutura do comitê e inclui foco em devedores contumazes, recuperação de ativos e ações contra crimes tributários.

O governador em exercício Ricardo Couto assinou, nesta terça-feira (17), um decreto sobre fraudes fiscais no Rio de Janeiro. A medida reorganiza o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, o CIRA-RJ, responsável por ações de combate e recuperação de valores devidos ao Estado.
Pelas novas regras, o grupo passa a reunir a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público do Rio de Janeiro. A Fazenda assume a presidência do comitê, conforme a publicação no Diário Oficial desta manhã.
O decreto busca melhorar a troca de informações entre os órgãos. Além disso, amplia a coordenação de medidas administrativas, judiciais e criminais contra fraudes tributárias, ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro. O texto também inclui outras práticas que causem prejuízo aos cofres públicos.
Devedores contumazes entram no foco
A nova norma determina que a identificação de contribuintes classificados como devedores contumazes entre nas estratégias do comitê. Esses casos envolvem quem deixa de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa. Dessa forma, o governo pretende reforçar a atuação contra fraudes fiscais e inadimplência recorrente.
O decreto foi publicado no mesmo dia de duas leis sancionadas por Couto. Uma delas cria regras estaduais para os devedores contumazes. A outra permite negociar certas dívidas com descontos e parcelamentos.
O comitê terá duas áreas de coordenação. Uma cuidará da cobrança e recuperação de recursos. A outra tratará das questões criminais. Além disso, o texto autoriza a criação de grupos operacionais para casos específicos.
A reorganização não cria o CIRA-RJ. O comitê já existia. Portanto, o decreto substitui regras anteriores, de 2016, sem prever remuneração adicional aos participantes.
Como ficam as novas regras fiscais
Na mesma terça-feira, Couto sancionou leis que mudam a cobrança e a negociação de débitos com o estado. Uma delas define critérios para enquadrar contribuintes como devedores contumazes. A outra abre caminho para acordos com descontos em multas e juros.
Segundo o governo, as medidas podem gerar mais de R$ 1 bilhão em arrecadação em 2027. A projeção depende da aplicação das novas regras e da recuperação das dívidas. Assim, o resultado final ainda vai depender do uso prático das mudanças.
O texto também prevê restrições a quem for enquadrado como devedor contumaz. Entre elas estão a perda de benefícios fiscais e impedimentos para participar de licitações e contratar com o poder público. Ainda assim, a legislação garante procedimento administrativo e direito de defesa.
Já a lei complementar permite negociar dívidas tributárias e não tributárias. Os descontos podem chegar a 65% em multas, juros e acréscimos legais. Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas e casos específicos, o abatimento pode alcançar 70%.
O parcelamento também varia. Em regra, pode chegar a 120 meses. Porém, em situações previstas na lei, o prazo pode subir para 145 meses. A norma ainda permite, sob condições, o uso de precatórios e créditos de ICMS para abatimento.
Nem todos os débitos entram na negociação. Há restrições para alguns créditos de ICMS, multas penais e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Portanto, o alcance da medida não é total.
Mudanças no quadro de pessoal
O Diário Oficial também trouxe novas movimentações no governo estadual. No total, foram 14 atos assinados por Couto pela Casa Civil, com sete exonerações e seis nomeações. A Fundação de Apoio à Escola Técnica concentrou as principais mudanças.
Entre as saídas, também apareceram nomes ligados ao Rioprevidência, à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ao Turismo e à Funarj. Já as nomeações alcançaram áreas como Esporte e Lazer, Trabalho e Renda, Proderj e Departamento de Recursos Minerais.
Além disso, Alberto Di Sabbato passou a acumular a função de secretário executivo do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. Ele segue como chefe de gabinete da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
As mudanças reforçam a agenda do Palácio Guanabara nesta nova rodada de publicações oficiais. Ainda no mesmo dia, o governo também avançou em medidas sobre fraudes fiscais e negociação de dívidas com o Estado.



