Ricardo Couto sanciona leis sobre dívidas e devedores contumazes
Medidas podem gerar mais de R$ 1 bilhão em 2027 e permitem descontos, parcelamentos longos e restrições a inadimplentes.

O governador em exercício Ricardo Couto sancionou duas leis sobre devedores contumazes e negociação de dívidas com o estado. As medidas saíram no Diário Oficial desta terça-feira (17) e podem render mais de R$ 1 bilhão em 2027, segundo o governo.
Uma das normas define critérios para identificar contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida. A outra cria novas condições para acordos, com descontos em multas e juros e parcelamentos mais longos.
Regras para devedores contumazes
A Lei nº 11.364/2026 estabelece parâmetros para enquadrar um contribuinte nessa categoria. Entre os critérios, estão dívidas tributárias irregulares de pelo menos R$ 15 milhões, além de valor superior ao patrimônio conhecido do devedor.
O texto também exige elementos ligados à repetição da inadimplência e à ausência de justificativa. Quem entrar nessa situação poderá sofrer restrições, como perda de benefícios fiscais e impedimento para licitar ou contratar com o poder público.
Além disso, a lei prevê procedimento administrativo e direito de defesa. Dessa forma, o governo cria um rito formal antes de aplicar as restrições previstas.
Descontos e parcelamentos maiores
Já a Lei Complementar nº 233/2026 autoriza o estado a negociar dívidas tributárias e não tributárias. O alcance inclui também créditos cuja recuperação seja considerada difícil.
Os acordos podem oferecer descontos de até 65% em multas, juros e outros acréscimos legais. O pagamento poderá ocorrer em até 120 meses.
Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, e negócios em recuperação ou liquidação, os limites sobem. Nesses casos, o desconto pode chegar a 70%, com parcelamento em até 145 meses.
Mesmo assim, a redução não pode atingir o valor principal do imposto devido. A lei também permite, sob condições, o uso de precatórios e créditos de ICMS para abater débitos.
Entretanto, nem todos os valores entram na negociação. Ficam de fora determinados créditos de ICMS, multas penais e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Projeção de arrecadação
O governo afirma que as mudanças podem ampliar a arrecadação em 2027. A estimativa passa de R$ 1 bilhão, embora o valor dependa da aplicação das novas regras.
Por outro lado, o resultado final também dependerá da recuperação das dívidas e da adesão aos acordos. Assim, a projeção apresentada ainda não representa um valor garantido.
No mesmo Diário Oficial, Ricardo Couto também assinou 14 atos ligados ao quadro de pessoal. Foram sete exonerações e seis nomeações, além de uma designação adicional.
A Faetec concentrou duas exonerações, entre elas a de Helena Brunet de Oliveira e a de Douglas Menezes Moreira. Também houve saídas do Rioprevidência, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Turismo e da Funarj.
Do lado das nomeações, Alcindo Fernandes assumiu a função de assessor-chefe da Fundação Leão XIII. Maria Margarida Lima Santos também passou a ocupar cargo de assessor-chefe no Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA).
Além disso, houve nomeações nas áreas de Esporte e Lazer, Trabalho e Renda, Proderj e Departamento de Recursos Minerais. Alberto Di Sabbato também acumulou a função de secretário executivo do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Conecti-RJ).



