Dino leva ao plenário do STF ações sobre escala 5×2
Ministro manteve regras provisórias da jornada 5x2 e abriu prazo para manifestações antes do julgamento definitivo.

As regras provisórias da escala 5×2 continuam valendo até o julgamento final das ações no Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira (17), o ministro Flávio Dino decidiu levar os processos diretamente ao plenário presencial.
Como relator, Dino abriu prazo de cinco dias para manifestações da Câmara, do Senado, de centrais sindicais e de confederações de empregadores. Depois, também devem se manifestar a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
Concluída essa etapa, o ministro poderá liberar os processos para que o presidente do STF, Edson Fachin, marque a data do julgamento. A análise pode ocorrer em dezembro, porém ainda não há data definida.
Negociações seguem em curso
Dino também afirmou que as negociações entre trabalhadores e empregadores podem continuar. Além disso, tratativas extrajudiciais com participação dos Poderes Executivo e Legislativo seguem permitidas.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria. As entidades questionam a transição para a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias.
Outro ponto levantado diz respeito aos prazos de adaptação. O texto prevê até um ano para contratos de empresas prestadoras de serviços à Administração Pública, enquanto a regra geral estabelece dois meses.
Na semana passada, Dino concedeu uma liminar para tratar dessas questões e reforçar o papel das negociações coletivas. No julgamento virtual, havia quatro votos favoráveis, mas Luiz Fux pediu destaque, o que levou o caso ao plenário presencial.
O que diz a liminar
A decisão autorizou a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias. Dessa forma, jornadas de até oito horas e 24 minutos podem ocorrer sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes.
A regra poderá valer mesmo sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. Além disso, acordos coletivos podem organizar a compensação das folgas, sem limites semanais e mensais, desde que os dois dias de descanso sejam preservados.
A flexibilização leva em conta atividades sazonais, como comércio, turismo e agronegócio. No entanto, a redução da jornada não pode diminuir salários nem pisos salariais.
O ministro também definiu 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados por setor. O prazo vale ainda para a adaptação de micro e pequenas empresas, com preservação da redução da jornada e dos dois dias de descanso.
Além disso, a liminar reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adequação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento. Quando cabível, deverá haver reequilíbrio econômico-financeiro.
Por fim, a decisão equiparou empregados de estatais que atuam em concorrência, como bancos públicos, às regras da iniciativa privada. Nesse caso, a dispensa de controle de jornada vale para profissionais com ensino superior e remuneração a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.



