Rio muda regras do ICMS sobre querosene de aviação
Nova lei cria metas de arrecadação, emprego e regularidade ambiental para distribuidoras no estado.

O ICMS querosene de aviação terá novas regras no Rio de Janeiro, com metas de desempenho para distribuidoras. A mudança consta na Lei nº 11.363, de 13 de novembro de 2026, sancionada pelo governador em exercício Ricardo Couto. O texto também foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta segunda-feira (16).
A nova legislação altera dispositivos da Lei nº 10.219/2023, que trata do regime tributário especial aplicado às operações com querosene de aviação. Além disso, o governo passará a avaliar os resultados dos benefícios fiscais por meio de metas de arrecadação, emprego e regularidade ambiental.
Metas para o benefício fiscal
Uma das exigências da lei é manter a arrecadação de ICMS ligada ao querosene de aviação. Para isso, o governo vai usar como referência o imposto recolhido pelas distribuidoras beneficiárias nos 12 meses anteriores ao período de apuração. Os dados virão da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), com base nos sistemas oficiais.
A meta será considerada cumprida quando o valor arrecadado no período de avaliação alcançar o patamar definido na legislação. Assim, o estado acompanhará o impacto do tratamento tributário especial sobre a receita estadual. Saiba mais sobre o Governo do Rio.
Empregos e regularidade ambiental
O texto também determina a manutenção do número de empregos como indicador de avaliação. O cálculo levará em conta os vínculos celetistas ativos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A base será o número de empregados dos 12 meses anteriores ao período analisado.
Para cumprir a meta, as distribuidoras deverão terminar a avaliação sem reduzir os vínculos abaixo da linha de referência. Além disso, a lei exige regularidade ambiental das empresas beneficiárias. O indicador vai considerar a validade dos atos de licenciamento e das certidões exigidas pelos órgãos ambientais competentes.
A análise usará informações oficiais, inclusive registros do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Dessa forma, o acompanhamento do ICMS querosene de aviação passará a observar três pontos centrais: arrecadação, empregos e exigências ambientais.
Critérios de avaliação
A lei também prevê que o órgão responsável defina, por regulamento, a ponderação entre as metas. Além disso, esse regulamento deverá estabelecer limites de tolerância e procedimentos de apuração. Com isso, o governo terá critérios formais para medir o desempenho das distribuidoras.
O texto não prevê, nesses dispositivos, cancelamento automático do benefício fiscal em caso de descumprimento isolado de uma das metas. Portanto, a avaliação seguirá a regulamentação aplicável e os parâmetros que ainda serão detalhados pelo governo.



