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Governo do Rio muda cobrança de ICMS do querosene de aviação

Nova lei cria adiamento do imposto e tratamento específico para voos internacionais, com vigência prevista para cinco anos.

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Governo do Rio muda cobrança de ICMS do querosene de aviação
Foto: Reprodução

O governo do Rio mudou a cobrança do querosene de aviação e alterou regras do ICMS no estado. A nova lei, sancionada por Ricardo Couto e publicada nesta segunda-feira (16), permite adiamento do imposto em operações específicas. Além disso, cria um tratamento tributário próprio para voos internacionais.

O regime tem duração prevista de cinco anos e começa a valer em 1º de dezembro. A proposta partiu do Poder Executivo, passou pela Assembleia Legislativa do Rio e recebeu sanção do governador em exercício. A mudança alcança produtores e distribuidoras instalados no estado.

O que muda na cobrança

Pela nova regra, produtores de combustível no Rio poderão vender querosene de aviação para distribuidoras também instaladas no estado sem recolher o ICMS naquele momento. O pagamento ficará para uma etapa posterior, feita pela distribuidora em operações seguintes. Dessa forma, o governo altera o momento do recolhimento, e não a alíquota.

Outra mudança trata do abastecimento de aeronaves em voos internacionais com destino ao exterior. Nesses casos, o combustível terá tratamento semelhante ao de exportação. Assim, as empresas poderão manter créditos de ICMS, conforme as regras legais.

A lei, porém, não informa quanto as companhias poderão economizar. Também não determina redução de preços nem prevê impacto financeiro para o governo. Portanto, a eventual queda nas passagens dependerá do efeito real sobre os custos das empresas.

Possível reflexo nas passagens

O texto cita que o combustível pesa nos custos das companhias aéreas. Por isso, mudanças tributárias podem contribuir para passagens mais baratas. No entanto, o adiamento do imposto não significa, necessariamente, menor cobrança final.

A redução no valor das passagens dependerá da economia gerada pelas novas regras. Ainda assim, também será necessário verificar se esse ganho chegará ao passageiro. A legislação não traz previsão de aumento de voos nem de redução direta das tarifas.

A nova lei chega alguns meses depois de outra medida voltada ao setor aéreo. Em julho, o estado manteve a carga de ICMS de 7% sobre o querosene de aviação para empresas enquadradas nas condições legais. Essa regra vale até abril de 2027.

O novo regime, portanto, trata de pontos diferentes. Agora, o foco está no momento do recolhimento e no abastecimento de voos internacionais. Além disso, a legislação prevê metas de manutenção de empregos formais, preservação do valor real do ICMS arrecadado e regularidade ambiental das empresas beneficiadas.

Os resultados serão avaliados em períodos de 12 meses. Mesmo assim, o texto não detalha o impacto esperado para a economia nem para as contas públicas. Assim, o efeito prático dependerá da aplicação das regras ao longo dos próximos anos.