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Governo do Rio propõe desconto de até 95% em dívidas de ICMS

Projeto enviado à Alerj prevê renegociação de débitos tributários e mira arrecadação maior ainda neste ano.

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Governo do Rio propõe desconto de até 95% em dívidas de ICMS
Foto: Reprodução

O Governo do Rio encaminhou à Alerj um projeto de lei com descontos de até 95% em dívidas de ICMS. A proposta, anunciada nesta segunda-feira (16), também prevê perdão parcial de débitos tributários. As dívidas de ICMS poderão entrar no programa até o fim de 2026, se o contribuinte cumprir as condições previstas.

A medida tem como objetivo aumentar a arrecadação estadual ainda neste ano. Além disso, o governo quer melhorar a participação do Rio na divisão futura de recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, a arrecadação de 2026 pode influenciar receitas por décadas.

Impacto na arrecadação futura

De acordo com a Sefaz-RJ, cada R$ 1 adicional arrecadado em 2026 pode representar cerca de R$ 6,50 em receitas distribuídas ao estado entre 2029 e 2077. Isso ocorre porque 2026 integra o período de referência usado na Reforma Tributária. Assim, o governo quer transformar créditos tributários em recursos disponíveis mais cedo.

O texto também incorpora à legislação estadual os convênios ICMS nº 111 e nº 114. Com isso, o Executivo pretende criar condições específicas para a regularização de débitos considerados de difícil recuperação. Além disso, a proposta busca reduzir disputas administrativas e judiciais envolvendo dívidas tributárias.

Regras para empresas de petróleo e gás

O projeto prevê renegociação de débitos de ICMS constituídos até 30 de abril de 2026, com ou sem inscrição em dívida ativa. Para aderir, o contribuinte deverá desistir de contestações administrativas ou judiciais ligadas aos valores negociados. No setor de petróleo e gás, as regras abrangem débitos de operações com combustíveis fora do regime monofásico, gerados até 31 de dezembro de 2024.

Nesse caso, empresas de refino, extração e processamento poderão obter desconto de até 90% em multas e juros. Além disso, a proposta prevê remissão de até 50% dos débitos de ICMS. O governo informou que o modelo segue o padrão adotado em outros dez estados, porém sem crédito presumido sobre operações futuras.

Prazo e forma de pagamento

Os contribuintes interessados terão até 21 de dezembro de 2026 para aderir ao programa. O pagamento deverá ocorrer em parcela única, em até cinco dias úteis após a formalização do pedido. O prazo final para quitação será 30 de dezembro.

Quem não pagar dentro do período terá a negociação anulada. Os procedimentos de adesão ainda dependem de regulamentação do Poder Executivo. Portanto, o programa só entra em vigor depois de aprovação da Alerj.