Prefeitura do Rio lança programa com desconto na dívida ativa
O Carioca em Dia – 2026 oferece abatimento de até 80% em juros e multas para regularizar débitos com o município.
A Prefeitura do Rio lançou, nesta quarta-feira (28), o programa Carioca em Dia – 2026. A medida cria uma nova chance para contribuintes regularizarem a dívida ativa do Rio com o município.
O decreto prevê desconto de até 80% sobre multas, juros de mora e outros encargos legais. O abatimento vale para créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que ainda não tenham sido atualizados pela taxa Selic. O valor principal não entra no desconto.
Como funcionam os descontos
O benefício varia conforme a antiguidade do débito e a forma de pagamento escolhida. Quem optar pela quitação à vista terá os maiores descontos nos acréscimos. Já no parcelamento, o contribuinte poderá dividir o valor em até 12 parcelas mensais e consecutivas.
Além disso, o programa prevê abatimentos escalonados. Para quitação em até seis parcelas, os descontos variam de 35% a 70%. Entre sete e 12 parcelas, o percentual fica entre 30% e 60%.
Nem todas as pendências entram na adesão direta. Ficam de fora os créditos já corrigidos pela Selic por ordem judicial, os depósitos judiciais acima de R$ 1 milhão e as execuções fiscais embargadas superiores a R$ 500 mil. Esses dois últimos casos exigem processo administrativo individualizado.
Por outro lado, quando a Procuradoria já tiver iniciado os trâmites para leilão judicial de bens penhorados, o acordo só poderá ocorrer à vista. Nesse caso, o executado também precisa pagar a comissão do leiloeiro.
Regras para adesão
A formalização do acordo e a suspensão da cobrança só acontecem depois do pagamento da cota única ou da primeira parcela. Se qualquer parcela atrasar por mais de 60 dias, o contribuinte perde automaticamente os benefícios. Assim, o saldo devedor volta a ser cobrado integralmente, com os encargos originais.
Além disso, a adesão implica desistência automática de contestações administrativas ou ações judiciais em andamento. Os prazos, os canais e os detalhes operacionais serão definidos em edital da Procuradoria-Geral do Município.
O programa busca facilitar a regularização fiscal e ampliar a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa. Dessa forma, a prefeitura abre uma nova rodada de negociação para quem tem pendências com o município.
