A Justiça da Infância e Juventude de Niterói determinou, nesta quarta-feira (15), que vereadores não podem entrar em escolas municipais durante o horário de aula das crianças sem autorização formal da Câmara Municipal e sem aviso prévio à Secretaria Municipal de Educação e às direções das unidades. A decisão também proíbe filmagens ou divulgação de imagens de alunos e das dependências internas das escolas sem o consentimento dos responsáveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).A ação foi movida pela Prefeitura de Niterói após relatos de incursões de parlamentares em escolas durante o horário de aula, com registro de imagens de crianças e interrupção da rotina pedagógica. O objetivo é garantir a proteção de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.Leia também: Filho é preso por agredir mãe idosa em NiteróiSantander está com as inscrições abertas para o programa de EstágioSegundo a Justiça da Infância e Juventude, a medida estabelece regras claras para