Programa garante desconto em juros e multas em tributos como IPTU, ISSQN, taxas e multas constituídos até o dia 31 de dezembro de 2022. Para aderir, o contribuinte deve estar com os tributos de 2023 quitados. A Prefeitura de Araruama lançou nesta semana o Programa de Recuperação Fiscal. O objetivo do Refis 2023 é renegociar dívidas dos contribuintes com o município.
Os contribuintes podem ser pessoas físicas ou jurídicas.
O Programa garante desconto em juros e multas em tributos como IPTU, ISSQN, taxas e multas constituídos até o dia 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município. Além disso, o débito poderá ser parcelado em até 60 vezes.
Para fazer essa renegociação a pessoa deve estar com os tributos de 2023 quitados.
O contribuinte tem até o dia 30 de junho para aderir ao Refis. Para isso, deve ir pessoalmente até o departamento da Dívida Ativa do município, que fica na sede da Prefeitura, na Rua John Kennedy, no Centro. Outras informações podem ser consultadas pelo e-mail dedvapma@gmail.com.