Prefeitura regulamenta lei federal de Proteção de Dados Pessoais

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A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda, regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), criada pelo governo federal em 2018, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos. O decreto municipal nº 840 de 5 de abril de 2022 estabelece uma série de diretrizes, competências, procedimentos e providências a serem observados pelos órgãos para garantir a proteção de dados pessoais dos cidadãos, contribuintes, terceiros, servidores, agentes políticos e demais titulares.
A lei tem o objetivo de estabelecer padrões mínimos a serem seguidos quando ocorrer o uso de um dado pessoal, que somente pode ser utilizado com o consentimento do titular. O agente deve se certificar que a finalidade da operação está registrada de forma clara e explícita e os propósitos especificados e informados ao titular dos dados. No caso do setor público, a principal finalidade do tratamento está relacionada à execução de políti

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