De olho no período de voltas às aulas, o Procon-RJ disponibilizou uma cartilha para responder às principais dúvidas sobre matrícula e rematrícula. O órgão informa que a escola não pode romper o contrato escolar por inadimplência durante o ano letivo. Também é proibida a solicitação de materiais de uso coletivo, como produtos de higiene e limpeza.

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Além disso, a instituição de ensino não pode negar matrícula ao aluno com deficiência, que também tem direito a acompanhamento e apoio especializado. Veja o documento completo:

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