O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (14/7), o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade, norma que autoriza o Brasil a reagir de forma proporcional a barreiras comerciais e ambientais impostas por outros países. A medida chega em meio à tensão gerada pela decisão do governo dos Estados Unidos, liderado pelo presidente Donald Trump, de aplicar uma tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros.
O decreto, que será publicado na edição desta terça-feira (15/7) do Diário Oficial da União, estabelece os procedimentos para aplicação da lei aprovada pelo Congresso Nacional em abril. A proposta teve tramitação acelerada, com apoio tanto da bancada ruralista quanto da base governista.
Segundo integrantes do governo envolvidos na elaboração da norma, o texto cria dois caminhos distintos para a adoção de medidas de reciprocidade. Em situações consideradas não urgentes, será seguido o rito ordinário, no qual os casos serão encaminhados à Câmara de Comércio Exterior (Camex). Esse processo envolve análise técnica, consultas públicas e poderá se estender por mais tempo.
Já o rito expresso será acionado em casos excepcionais, quando houver urgência na adoção de contramedidas. Nessa modalidade, a decisão caberá a um comitê interministerial liderado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com participação da Fazenda, Itamaraty e Casa Civil.
De acordo com o governo, a regulamentação também determina que o país alvo de eventuais medidas seja comunicado formalmente em todas as fases do processo, por meio de canais diplomáticos. Essa previsão busca manter o diálogo entre as nações e funciona, na prática, como um instrumento de pressão para dissuadir futuras ações unilaterais.
Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o decreto fortalece a capacidade do Brasil de se proteger diante de decisões inesperadas e unilaterais que impactem a competitividade dos produtos nacionais. “Por isso a denominação reciprocidade. Para que o Brasil possa responder num formato também rápido se outro país fizer medida semelhante a essa anunciada pelos EUA”, afirmou o ministro a jornalistas, nesta segunda-feira.
A Lei da Reciprocidade autoriza o país a aplicar contramedidas não apenas comerciais, mas também diplomáticas, contra nações ou blocos econômicos que adotem barreiras aos produtos brasileiros. A Camex passa a exercer um papel central nesse processo, com a promessa de garantir uma abordagem mais técnica, menos suscetível a pressões políticas.
A regulamentação ocorre dias após o anúncio da tarifa de 50% pelos Estados Unidos, uma medida que gerou críticas no meio empresarial e reacendeu o debate sobre protecionismo comercial. Com a nova regra em vigor, o governo brasileiro ganha agora um instrumento formal para responder com maior agilidade a ações que prejudiquem a economia no cenário internacional.
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