Governo sanciona projeto de lei que cria carteira social de motorista

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O presidente Lula (PT) sancionou o projeto de lei que prevê a criação de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social para facilitar o acesso da população de baixa renda à formação de condutores. Prevista para começar a valer em agosto, a medida propõe que os recursos arrecadados pelos órgãos de trânsito com a cobrança de multas seja usado para custear os gastos relacionados à obtenção da habilitação para pessoas sem condições de arcar com as despesas referentes a esse processo.O incentivo será válido apenas para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo – ou seja, com renda mensal de até meio salário mínimo. O custeio deve cobrir todos os gastos relativos ao processo, incluindo desde os exames e aulas até a emissão da CNH.Leia também:    ➢ Homem morre após explosão de botijão de gás em Niterói➢ Bombeiro pula no mar e salva mulher que se afogava em Itacoatiara Proposto pelo deputado Alencar Santana (PT), o projeto de lei previa que a medida passasse a v

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