A Procuradoria Geral do Município de Niterói publicou editais que representam uma boa oportunidade de quitação dos débitos inscritos em dívida ativa. Os editais apresentam condições vantajosas para a concessão de descontos sobre os encargos moratórios da dívida e para pagamento à vista ou parcelado.
O edital nº 04/2023 abrange débitos de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCIL) até 2016 ou originados de lançamento complementar; débitos referentes a taxas até 2016; débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) devido por pessoa física ou sociedade profissional de qualquer exercício; e débitos decorrentes do programa “Supera Mais”.
Os descontos são sempre maiores caso o pagamento seja feito à vista, e podem chegar a 90% para pessoas físicas e 80% para pessoas jurídicas, sempre sobre os encargos moratórios da dívida. Já o pagamento parcelado terá desconto de 50% para débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo (TCIL), ISS e taxas, e de 20% para débitos decorrentes do Programa “Supera Mais”.Leia ta